O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Bom Jardim da Serra tiveram suas prestações de contas, relativas à campanha eleitoral de 2012, desaprovadas. Como consequência da reprovação, as agremiações estão impedidas de receber novas cotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses. A decisão foi divulgada hoje (12) nas páginas 12, 13 e 14 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Entre as irregularidades encontradas, e que levaram a desaprovação das contas, está a não apresentação de “extrato bancário definitivo e consolidado de todo o período eleitoral”. Como esclarece a sentença, a falta dos documentos impede a efetiva fiscalização das contas pela Justiça.

Em sua fundamentação, o juiz da 28º Zona Eleitoral (São Joaquim), Ronaldo Denardi, explicou que “o objetivo da prestação de contas é assegurar a lisura e a probidade na campanha eleitoral” e que o controle nela aplicados tem o objetivo de verificar os “abusos e ilegalidades ocorridas durante a disputa eleitoral”.

Para a Justiça, esse controle sob as contas tem por objetivo “cercear o abuso de poder econômico, conferindo mais transparência às eleições”.

Os artigos 28 e 32 da Lei 9.504/97 estabelecem a obrigatoriedade do partido político prestar contas à Justiça Eleitoral relativa às suas campanhas.

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa do TRESC