O vereador eleito Maycon Cesar Rocher (PR) e a coligação “Frente Social Republicana” (PRB, PR e PC do B) foram condenados pelo juízo da 19ª Zona Eleitoral ao pagamento de multa pecuniária individual no valor de R$ 199.538,00, pela prática de propaganda irregular. Da decisão, publicada entre as páginas 33 e 35 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina desta quinta-feira (8), cabe recurso ao TRESC.

A representação, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), teve como argumento o fato de que Rocher e a citada coligação teriam veiculado 12 placas ao lado ou abaixo de outdoors publicitários, extrapolando a dimensão máxima prevista na lei, além de outra afixada em terreno particular sem a autorização do proprietário.

No caso das 12 placas, o juiz eleitoral Yhon Tostes afirmou que ao grudá-las nos outdoors comerciais, “os representados acabaram formando um engenho publicitário único, de nítido efeito visual de outdoor, apto a promover a campanha eleitoral deles de forma mais eficiente, devido à exploração conjunta do alcance publicitário com um evento (Bierfest) organizado pelo candidato, conforme consta em seu site pessoal”.

“No que tange à autoria, o prévio conhecimento da irregularidade também é comprovado pela autorização outorgada pelo dono dos outdoors ao próprio candidato”, afirmou o magistrado.

Já no caso da afixação de uma placa sem a devida autorização, o juiz explicou que, mesmo sendo notificados, os representados não juntaram aos autos os documentos que comprovassem a autorização por escrito, “ônus este que lhes competia, restando caracterizada, então, por falta de espontaneidade, a infração eleitoral prevista no art. 37, parágrafos 2º e 8º, da Lei nº 9.504/97”.

Deste modo, foi determinada a aplicação das multas, para as 13 infrações, em seus patamares máximos, sendo a coligação e o candidato penalizados individualmente ao pagamento no valor de R$ 199.538,00, por terem infringido o art. 17, caput, da Resolução TSE nº 23.370/2011 e o art. 37, parágrafos 2º e 8º da Lei nº 9.504/97.

Por Mariana Eli / Ellen Ramos
Assessoria de Imprensa do TRESC