Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiram nesta quarta-feira (21), por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Abelardo Luz contra a decisão da 71ª Zona Eleitoral, que havia julgado como não prestadas as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro de 2010, suspendendo o repasse de cotas do Fundo Partidário pelo período de 12 meses. Desta forma, a suspensão do repasse foi reduzido para seis meses e determinado, ainda, o recolhimento ao Fundo Partidário do valor de R$ 2.686,00, recebido de fonte vedada. Da decisão, publicada no Acórdão nº 27.837, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seu recurso ao TRESC, o partido sustentou a legalidade das doações glosadas pelo órgão técnico, afirmando que, “embora os doadores considerados fontes vedadas sejam ocupantes de cargos de diretores e secretários municipais, nada de concreto existe acerca da condição de autoridade”, porquanto não possuiriam poder de mando decisório, mas de meros executores. Ademais, argumentou que os doadores desenvolveriam outras atividades além da função pública, pedindo, por fim, a aprovação das contas ou, pelo menos, a redução da suspensão do repasse de cotas.

Ao proferir seu voto, o juiz-relator, Luiz Henrique Martins Portelinha, destacou que a sigla recebeu o montante de R$ 2.686,00, em doações de cidadãos com cargo demissível ad nutum que exercem função de chefia ou direção, contrariando o disposto no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95.

Todavia, considerando o valor em questão (R$ 2.686,00), em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a Corte decidiu minorar o prazo de suspensão do repasse, nos termos do art. 37, parágrafo 3º, da mesma lei, para seis meses, estabelecendo, no entanto, o recolhimento do valor de R$ 2.686,00, recebido de fonte vedada, ao Fundo Partidário.

Por Mariana Eli / Ellen Ramos
Assessoria de Imprensa do TRESC