O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu nesta quinta-feira (4), por unanimidade, modificar a sentença da 27ª Zona Eleitoral, determinando que poderá ser dividido o pagamento da multa de R$ 1 mil, aplicada sob a candidata a vereadora de São Francisco do Sul Adilene Gonzalves (PSL) e sob a Editora Orientes. Da decisão, disponível no Acórdão n° 27.706, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O motivo para a aplicação da multa foi a publicação gratuita da propaganda eleitoral de Adilene, no jornal Gazeta das Praias da Editora Orientes, sem a divulgação do valor do preço pago pela inserção, desrespeitando assim o artigo 43 da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições). Outra razão foi a postagem da mesma propaganda e mais uma matéria, favorecendo a candidata, no site do periódico.

O recurso foi interposto ao TRESC pela candidata e pela editora, contra a decisão da juíza de 1° grau, que julgou parcialmente procedente a representação feita pelo Partido Progressista e os condenou ao pagamento da multa. Os recorrentes pediram o afastamento da penalidade, já que houve a retirada imediata da notícia, após esta ser considerada irregular.

O relator do caso, juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira deu parcial provimento ao recurso, modificando a sentença apenas quanto ao pagamento da multa, que poderá ser dividido entre os recorrentes.

O juiz explicou que a sentença deve ser mantida, pois ainda que a publicação tenha sido feita gratuitamente pelo jornal, o valor correspondente da inserção deveria ser divulgado, já que obrigatoriamente alguém foi responsável pelos custos.

Quanto à publicação no site, o relator acrescentou que o exemplar que circulou entre 11 e 18 de julho de 2012 foi o da edição de n° 358, enquanto que a versão virtual já se encontrava na sua edição de n° 8.674. "Por esses fatores, entendo que não há como ser aplicada, no caso concreto, a exigência quanto à reprodução fiel do jornal impresso na página eletrônica”, comentou.

Por Stefany Alves / Renata Queiroz
Assessoria de Imprensa do TRESC