O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu na segunda-feira (24), por unanimidade, negar provimento ao recurso no qual a coligação "Avança Florianópolis" (PRB, PT, PR, PRP, PCdoB e PTdoB) e a candidata a prefeita Angela Albino (PCdoB) pediram direito de resposta contra propaganda da coligação "Por Uma Cidade Mais Humana" (PP, PSC, DEM, PSDC, PSB, PSDB e PSD) e de seus candidatos ao pleito majoritário, Cesar Souza Júnior (PSD) e João Amin (PP). Da decisão, que manteve a sentença do juízo da 12ª Zona Eleitoral e foi publicada no Acórdão nº 27.564, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na propaganda, veiculada na televisão, aparecem uma foto da candidata e uma locução com os seguintes dizeres: "Ângela Albino, deputada. 42 faltas em sessões na Assembleia. Muitas delas por motivo de viagem. Em um ano e meio seu gabinete gastou 180 mil reais com passagens pagas com dinheiro público. Saiba mais no site da Assembleia".

Para os recorrentes, o vídeo ridicularizou e degradou a imagem de Albino, em flagrante violação à legislação, conforme disciplinado no inciso IV do artigo 51 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Por essa razão, pediram, além do direito de resposta, a proibição de veiculação dessa propaganda.

Entretanto, para o juiz-relator do caso no TRESC, Luiz Henrique Martins Portelinha, não houve qualquer menção que pudesse denegrir a imagem da candidata, "senão crítica de natureza tipicamente política, a que estão sujeitos os agentes públicos, em especial no tocante à sua atuação administrativa". Além disso, enfatizou que a informação transmitida trata-se de reprodução de conteúdo disponível na internet e nem chegou a ser contestada.

O relator declarou ainda que a foto exibida é regular, não se constatando que tenha havido o uso de qualquer recurso técnico para alterá-la. "Assim, por não haver nada de irregular na apresentação da imagem de Ângela Albino, não há razão para proibir a sua veiculação", concluiu.

Por Ellen Ramos
Assessoria de Imprensa do TRESC