Lei nº 9.096/1995 prevê prestação anual do exercício financeiro

Pouco mais da metade dos 29 partidos registrados no estado entregou a prestação de contas do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina dentro do prazo, que venceu nesta segunda-feira (30), data definida pela Lei nº 9.096/1995.

Segundo informações repassadas pela Coordenadoria de Informações Processuais do TRESC na tarde desta quarta-feira (2), os 17 diretórios estaduais que cumpriram a exigência legal são das seguintes legendas:

1. Partido Comunista do Brasil (PCdoB);
2. Partido Democrático Trabalhista (PDT);
3. Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB);
4. Partido da Mobilização Nacional (PMN);
5. Partido Progressista (PP);
6. Partido Pátria Livre (PPL);
7. Partido Popular Socialista (PPS);
8. Partido da República (PR);
9. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB);
10. Partido Socialista Brasileiro (PSB);
11. Partido Social Cristão (PSC);
12. Partido Social Democrático (PSD);
13. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL);
14. Partido dos Trabalhadores (PT);
15. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB);
16. Partido Trabalhista Nacional (PTN);
17. Partido Verde (PV).

Legislação

A prestação anual é prevista pela Lei nº 9.096/1995, que determina que as contas devem conter, por exemplo, a discriminação dos valores e o destino dos recursos recebidos do Fundo Partidário, além da origem e do valor das contribuições e doações.

Os partidos que não entregam a prestação à Justiça Eleitoral estão sujeitos à suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que durar a omissão, conforme prevê a Resolução TSE nº 21.841/2004. Na hipótese de desaprovação para aqueles que fizeram a prestação, a pena pode ser aplicada pelo período de um a doze meses.

O TSE é responsável pela análise das contas dos diretórios nacionais dos partidos, enquanto a prestação dos estaduais cabe aos TREs. Já as contas dos diretórios municipais são analisadas por juízes das zonas eleitorais.

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Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC