Informativo é feito pela Coordenadoria de Gestão da Informação

A 44ª edição do Informativo Jurisprudencial, que veicula os principais julgamentos da Corte em março de 2012, encontra-se disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na seção "Jurisprudência". 

A edição contempla decisões sobre ação de justificação de desfiliação partidária, crimes de estelionato e de corrupção eleitoral, ação cautelar com pedido de conversão de efeito suspensivo a recurso, ação de perda de cargo eletivo, entre outros.

Em julgamento de ação de justificação de desfiliação partidária, o TRESC reconheceu a ocorrência de grave discriminação pessoal, entendendo que houve causa que autorizava o filiado a se desligar do seu partido de origem para se filiar-se a outro.

Em outra decisão, o Tribunal recebeu parcialmente denúncia ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral e autorizou o início de procedimento penal para apuração de um crime envolvendo corrupção eleitoral, mas rejeitou denúncia que veiculava a configuração de crime de estelionato.

O informativo também aborda a confirmação de uma liminar concedida e o julgamento de uma ação cautelar que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que, em ação de impugnação de mandato eletivo, cassou o diploma do autor sob alegação de indício de existência de caixa-dois na prestação de contas de campanha.

Outro julgado relata decisão unânime da Corte em que se dá provimento ao recurso de filiado contra sentença que declarou nulas duas filiações de eleitor em  procedimento de verificação de dupla filiação partidária.

No caso, o juiz-relator apontou a necessidade de os partidos fazerem rigorosa verificação das informações constantes das listas de filiados e ponderou ser impossível punir eleitor por possível inércia de agremiação partidária.

O Informativo Jurisprudencial é produzido pela Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do TRESC com a finalidade de proporcionar um melhor conhecimento das decisões da Corte aos advogados e partidos.

Leia mais:

05/03/2012 - Tribunal lança edição nº 43 do Informativo Jurisprudencial

Por Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC