Informativo é feito pela Coordenadoria de Gestão da Informação

A 43ª edição do Informativo Jurisprudencial, que destaca os principais julgamentos da Corte em fevereiro de 2012, já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na seção "Jurisprudência".

A nova edição traz decisões sobre ação de perda de cargo eletivo, prestação de contas, desfiliação partidária e doações acima do limite legal.

No processo que envolveu decisão sobre perda de cargo eletivo, o TRESC não conheceu de agravo regimental interposto em ação de desfiliação partidária sem justa causa que procurava reformar decisão interlocutória do relator no processo.

O relator do agravo argumentou ainda que tal regra processual é juridicamente adequada e razoável, notadamente por conta dos graves reflexos que a demora na solução de controvérsias dessa natureza pode causar para as decisões políticas a serem tomadas em prol da coletividade.

Em outro caso, sobre prestação de contas, o Pleno deu parcial provimento a recurso para reduzir de um ano para seis meses o prazo de suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário a que fora condenado o recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Sobre doação acima do limite legal, o Tribunal manteve decisão do juízo de 1º grau que julgou improcedente a representação por doação acima do limite legal instruída com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral.

Tais informações foram reputadas como ilícitas e a Corte entendeu que o convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral não afasta a necessidade de se pleitear em juízo o afastamento do sigilo fiscal e bancário.

A publicação também relata um caso onde foi julgada improcedente uma ação de decretação de cargo eletivo com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/2007. 

O Informativo Jurisprudencial é produzido pela Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do TRESC com a finalidade de proporcionar um melhor conhecimento das decisões da Corte aos advogados e partidos.

Leia mais: 

15/02/2012 - Tribunal lança edição nº 42 do Informativo Jurisprudencial

Por Bárbara Puel Broering / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC