O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina determinou na sessão desta segunda-feira (26), por unanimidade, que seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito policial sobre a suposta compra de votos que teria sido cometida por quatro políticos do Partido Social Democrático (PSD) nas Eleições 2010: o deputado federal Onofre Santo Agostini, os deputados estaduais Jean Kuhlmann e Jorge Teixeira e o vereador Nicanor Depiné, de Rio do Oeste.

A pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) de 1º grau, a Delegacia de Polícia da Comarca de Rio do Oeste abriu a investigação para apurar se os requeridos teriam doado dinheiro vivo ao Clube das Mães de Ribeirão Café para obter votos em troca, configurando crime previsto pelo artigo 299 do Código Eleitoral.

O inquérito foi remetido ao TRESC em razão da prerrogativa de foro dos deputados estaduais e passou por análise do MPE de 2º grau, que destacou em sua manifestação a ausência de provas concretas e requereu o arquivamento do caso.

No entanto, o relator do Tribunal, desembargador Luiz Cézar Medeiros, observou que a competência originária para julgar a investigação cabe ao STF por causa da presença de um deputado federal, que tem foro privilegiado, entre os supostos envolvidos, conforme aponta o artigo 102, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.

A íntegra da decisão da Corte pode ser conferida no Acórdão nº 26.431.

Por Bárbara Puel Broering / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC