A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 111/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que submete ao Congresso Nacional as instruções normativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cada eleição.

Conforme a proposta, as instruções só entrarão em vigor se forem aprovadas por uma comissão especial mista composta por 13 senadores e 34 deputados. Essa comissão deverá ser formada até o dia 5 de março do ano anterior ao da eleição.

A composição da comissão mista obedecerá ao princípio da proporcionalidade partidária, conforme as demais comissões da Câmara e do Senado.

As instruções normativas do TSE serão publicadas até o dia 5 de março do ano eleitoral, conforme a legislação atualmente em vigor. Essa data é mantida pelo projeto, assim como as limitações das instruções: devem ter caráter regulamentar, não podem restringir direitos nem criar sanções além das que já existem na legislação eleitoral.

Luiz Alberto diz que sua proposta corrige uma grave distorção do processo eleitoral brasileiro, que concentra um poder excessivo no TSE.

O projeto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e a Lei Eleitoral (9.504/97).

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara.

Íntegra da proposta: PLP-111/2011

Fonte: Agência Câmara