Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovaram nesta segunda-feira (12), durante sessão administrativa do Pleno, a Resolução nº 7.847, que define o novo regimento interno da instituição. A medida fez parte de um dos projetos de gestão do ex-presidente do TRESC, desembargador Sérgio Torres Paladino. 

No documento, há conceitos básicos estabelecidos, como por exemplo, a composição, a organização, as competências e o funcionamento do Tribunal, assim como também estão regulados a instrução e o julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos por lei.

O coordenador de sessões do TRESC, Daniel Schaeffer Sell, que fez parte da comissão responsável pelo projeto do novo regimento, diz que o objetivo dos trabalhos foi atualizar esse conjunto de normas e adaptá-lo com relação às mudanças da legislação, retirando dele vários dispositivos auto-aplicáveis e tornando-o assim mais conciso. 

"Foram acrescentadas algumas regras de prevenção na distribuição de processos. Na parte de sessões, foi retirada a possibilidade de se fazer sustentação oral em preliminar, pois era uma dúvida constante dos advogados", destaca Sell.

"Foi previsto também um dispositivo em que não cabe mais recurso administrativo de decisão do presidente do TRESC, desvinculando-o efetivamente da área administrativa. Neste caso, se a parte tiver algum direito ferido, ela tem que entrar com recurso pela via do mandado de segurança, que é a via jurisdicional", acrescenta.

Outro ponto de destaque nos trabalhos, realizados entre abril e outubro, foi a participação de servidores que estão em contato direto com o regimento e puderam aproximá-lo mais da realidade vivenciada por quem que o utiliza com frequência.

Além de Sell, a equipe de estudo contou com os servidores Ana Eloise de Carvalho Flôres (presidente), Dilene Soares Tavares dos Anjos (secretária), Rosana Spiller Fernandes, Kátia Cristina Kolb Schiefler Sombrio, Vanessa de Souza Machado, Valda de Souza Mendonça e Rodrigo Camargo Piva (suplente).

Por Mariana Eli / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC