O juiz da 2ª Zona Eleitoral, José Clésio Machado, extinguiu o processo aberto contra a vereadora Salete Orlandina Cardoso (PV), de Biguaçu, por uma Ação Declaratória de Perda de Mandato Eletivo apresentada pelo diretório municipal do PSDB, ex-partido da parlamentar, e por José Braz da Silveira e Ademir Correa. 

Na decisão, o magistrado declarou a incompetência do juízo da 2ª ZE para o processamento do feito, pois as ações de perda de mandato por infidelidade partidária em Santa Catarina são de competência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme prevê o artigo 2º da Resolução TSE nº 22.610/2007.

O despacho foi publicado nesta sexta-feira (11), na página 4 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Por Bárbara Puel Broering
Assessoria de Imprensa do TRESC