Informativo é feito pela Coordenadoria de Gestão da Informação

A 39ª edição do Informativo Jurisprudencial, que destaca os principais julgamentos da Corte em setembro de 2011, já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na seção "Jurisprudência".

A nova edição traz decisões sobre o recebimento de contribuições de autoridades públicas pelos partidos, a caracterização de propaganda eleitoral extemporânea e o gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral.

Em julgamento sobre propaganda eleitoral extemporânea, o TRESC negou provimento a recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por suposta veiculação, pois entendeu não ser possível identificar  afirmações capazes de influenciar antecipadamente a vontade do eleitor.

Em outro caso, sobre captação de recursos financeiros de campanha eleitoral, a Corte julgou improcedente a representação porque o conjunto probatório, respaldado exclusivamente em prova documental, não foi capaz de demonstrar de que houve gastos ilícitos ou arrecadação ilícita de recursos de modo a configurar ilícito eleitoral. O Tribunal salientou ainda que a regulamentação dos gastos de campanha eleitoral tem por objetivo garantir a rigidez e a igualdade no processo eleitoral. 

O informe também relata um caso em que o Pleno manteve sentença que desaprovou as contas de diretório municipal devido ao recebimento de contribuições de autoridades públicas.

O Informativo Jurisprudencial é produzido pela Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do TRESC com a finalidade de proporcionar um melhor conhecimento das decisões da Corte aos advogados e partidos.

Leia mais: 

13/09/2011 - Tribunal lança edição nº 38 do Informativo Jurisprudencial

Por Bárbara Puel Broering
Assessoria de Imprensa do TRESC