O Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta semana trata da prestação de contas de campanha eleitoral. O BIEJE esclarece que é por intermédio das prestações de contas que se atinge a transparência necessária à comprovação da legitimidade do processo eleitoral, no que diz respeito aos aspectos financeiros das campanhas. Entre outros pontos, informa qual é a punição prevista para quem não prestar contas de campanha e explica por que é obrigatória e o que deve conter a prestação de contas.

Conforme o boletim, a prestação de contas é um procedimento de fiscalização contábil, regulado pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), mediante o qual partidos políticos, seus comitês financeiros e candidatos de uma eleição prestam, obrigatoriamente, informações detalhadas à Justiça Eleitoral sobre a arrecadação e gastos de recursos financeiros próprios de cada campanha eleitoral.

Todos os partidos políticos, seus comitês financeiros e os candidatos que concorreram na eleição, inclusive os renunciantes, falecidos ou aqueles cujos registros de candidatura foram indeferidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, esclarece o estudo da EJE.

Punição

O Boletim revela ainda que se as contas não forem prestadas no prazo devido os responsáveis serão intimados a fazê-lo sob pena de, não atendendo à obrigação em 72 horas, cometerem crime de desobediência (CE, art. 347) e terem as contas julgadas não prestadas. O partido que não prestar as contas poderá ser excluído da divisão de recursos do fundo partidário, já os candidatos não poderão obter certidão de quitação eleitoral e, se tiverem sido eleitos, não serão diplomados.

Boletins anteriores

O objetivo do boletim da EJE é orientar o eleitor e esclarecer sobre a legislação vigente no que tange ao processo eleitoral e às eleições 2010. Em linguagem simples e acessível, os informativos são uma forma de auxiliar o cidadão a entender melhor o processo de realização de uma eleição e os conceitos relacionados à matéria eleitoral para que, assim, possa votar com mais consciência.

Confira as edições anteriores do BIEJE (Boletim da Escola Judiciária Eleitoral).

Fonte: TSE