Nenhum eleitor poderá ser preso ou detido a partir desta terça (28) e até 48 horas depois do encerramento da eleição, exceto em casos de flagrante delito, de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou de desrespeito a salvo-conduto. Essas situações estão previstas no artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Nesta terça também vencerá o prazo para os partidos e as coligações indicarem aos juízes eleitorais os representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, conforme consta no artigo 93 da Resolução nº 22.712/2008.

Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC