Des. Newton Trisotto, presidente do TRESC

A justiça eleitoral catarinense criará apenas uma seção eleitoral especial em estabelecimento penal nas próximas eleições. Segundo decisão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral na sessão de quarta-feira (12), apenas a cidade de Blumenau terá instalada uma seção eleitoral especial para voto de presos provisórios, junto ao Presídio Regional daquele município.

Na ocasião, os juízes também deliberaram por não criar seções especiais em Florianópolis, Criciúma, Itajaí e Joinville, conforme possibilidade prevista anteriormente. Isso porque no recente cadastro de presos provisórios realizado por servidores da Justiça Eleitoral nas cinco cidades do estado, apenas Blumenau registrou número suficiente de eleitores inscritos (25 presos provisórios e dois servidores).

Lembrando que a recomendação do Tribunal Superior Eleitoral, através do artigo 12 da Resolução 23.219, determina que as seções eleitorais só serão instaladas nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação que tiverem, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar.

Conforme o presidente do TRESC, desembargador Newton Trisotto (foto), por uma questão de segurança não seria recomendável efetuar o transporte de presos de uma unidade penitencial para outra a fim de possibilitar o agrupamento suficiente de eleitores presos provisoriamente para instalar outras seções.

A opção para que os presos provisórios tenham assegurado o direito do voto, aprovada em resolução editada em março do ano passado pelo TSE, foi fruto de uma intensa campanha de diversas entidades do País. Segundo a própria resolução define, presos provisórios são aqueles que apesar de recolhidos a estabelecimentos de privação de liberdade não possuem condenação criminal transitada em julgado.

Ao passo que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê a suspensão de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15,III). (EW/ER)

Por Assessoria de Imprensa do TRESC