Seminário no CNJ debate ano da Justiça Criminal

Com o intuito de promover amplo debate a respeito da segurança pública, questão que afeta toda a sociedade, e impulsionar ações que tornem a Justiça Criminal mais célere e efetiva, o Conselho Nacional de Justiça quer explicar de maneira fácil e didática a lógica do sistema brasileiro de penas através de uma campanha institucional que começou nesta quarta (14) e irá até 31 de maio. A iniciativa almeja que as pessoas que não são operadores do direito também possam participar da discussão.

Com esse objetivo, foi criada a Rede Virtual do Judiciário (Rede Jud), que é um espaço online que promove o intercâmbio de informações, a participação em fóruns, blogs e enquetes. A Rede Jud é uma ferramenta para discutir temas como a utilização de penas alternativas para crimes com penas pequenas; a eliminação do regime aberto, que exige casas-albergues para a acolhida dos presos no período noturno; prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleiras eletrônicas; ou ainda sobre o pagamento de fiança com valores expressivos.

Essas medidas constam como parte do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal, elaborada por um grupo de trabalho composto de magistrados sob a coordenação do conselheiro Walter Nunes, com a participação da sociedade, por meio de consulta pública, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes à Câmara dos Deputados e ao Senado, em março.

Outras ações para 2010, considerando o ano da Justiça Criminal, são:

Voto dos presos provisórios - A resolução prevê o direito de voto para os presos provisórios. O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução nº 22.712/2009 para permitir que os presos provisórios tenham direito ao voto. De acordo com a proposta de resolução, os juízes eleitorais devem criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.

Alterações administrativas - As propostas de resolução do CNJ independem de aprovação legislativa para entrarem em vigor e tratam de medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário; a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Resolução conjunta - Está prevista para ser assinada entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União. A proposta prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como a comunicação entre os órgãos envolvidos será feita.

Alterações legislativas - O plano prevê ainda a sugestão de alterações legislativas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma das propostas diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria voltada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite e devem retornar aos albergues. Neste caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar, obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico.

Pagamento de fiança - Outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, especialmente os mais graves e de ordem financeira.

Incentivo fiscal para empresas - O plano de gestão prevê também que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento. (RQ/RB)

Por Assessoria de Imprensa do TRESC