Prefeitura de São João Batista

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina arquivou, por unanimidade, inquérito policial que apurou suposta prática de crime eleitoral cometida pelo prefeito reeleito de São João Batista (Grande Florianópolis), Aderbal Manoel dos Santos (PP), que foi acusado de se beneficiar no pleito de 2008 com a prestação de serviços agrícolas de máquinas da prefeitura em propriedade particular. Da decisão, publicada no Acórdão nº 24.447, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A representação contra Santos foi interposta pela coligação "São João Batista Para Todos" (composta por seis partidos) e investigada pela unidade da Polícia Federal de Florianópolis, que apresentou um relatório no qual concluía que uma lei municipal, o decreto nº 36/2005, autoriza a prefeitura a utilizar máquinas em terrenos particulares mediante o pagamento pelo serviço.

Este fato fez a Procuradoria Regional Eleitoral requerer o arquivamento do inquérito policial. "Cumpre registrar que as máquinas administrativas municipais não podem ficar engessadas em face da eventual candidatura à reeleição do prefeito. Ocorreriam, desta forma, sérios prejuízos à comunidade se houvesse a descontinuidade das atividades administrativas praticadas", afirmou o procurador Cláudio Dutra Fontella.

O relator do processo no TRESC, desembargador Sérgio Torres Paladino, ressaltou que o pedido da Procuradoria fundamenta-se em argumentos sólidos e razoáveis. "Constata-se que os elementos probatórios coligidos durante as investigações realizadas pela autoridade policial demonstram a inexistência de conduta ilícita passível de eventual denúncia em desfavor do investigado", declarou o relator.

Desta maneira, Paladino votou pelo deferimento do pedido de arquivamento do inquérito policial e foi acompanhado pelo restante da Corte. (RB/RQ)

Por Assessoria de Imprensa do TRESC