A 18ª edição do Informativo Jurisprudencial, que traz matérias referentes a julgados de agosto no Tribunal, destaca questões processuais que geraram a improcedência das ações ou mesmo a extinção dos processos sem análise de mérito. Entre os pontos abordados, ao relatar determinados recursos os juízes Márcio Luiz Fogaça Vicari e Samir Oséas Saad depararam-se com pedidos que foram além do que constava na inicial.

Outras questões dizem respeito aos prazos processuais, como os relatados pelos magistrados Eliana Paggiarin Marinho e Newton Trisotto. No  primeiro caso, a Corte não conheceu de recurso interposto contra sentença proferida em representação por captação ilícita de sufrágio, porque intempestiva. Já naquele relatado pelo desembargador Trisotto, o Tribunal não conheceu de recurso contra expedição de diploma, em razão da preclusão da matéria.

As edições do Informativo Jurisprudencial são mensais e as publicações ocorrem sempre no último dia útil de cada mês.  (EB/RSS)

Assessoria de Imprensa do TRE-SC.