A 17ª edição do Informativo Jurisprudencial do TRE-SC foi publicada hoje (30/07). O destaque deste mês é o julgado a respeito de prefeito reeleito em município diverso para exercer o quarto mandato consecutivo. Outros assuntos relevantes dizem respeito à intempestividade de prestações de contas, extinção de representação pelo fato de a coligação representante ter sido extinta e anulação de sentença de rejeição de contas de partido político, por falta de regular intimação após fusão com outra sigla.

As edições do Informativo Jurisprudencial são mensais e as publicações ocorrem no dia 30 de cada mês. A edição de número 17 refere-se aos julgados que ocorreram durante o mês de julho/2009.(RQ)

Assessoria de Imprensa do TRE-SC