Imagem meramente ilustrativa.

Já está publicada a 15ª edição do Informativo Jurisprudencial do TRE-SC, que destaca neste mês julgados sobre prestações de contas com irregularidades de pequeno valor, bem como a não-contabilização pelos candidatos de automóveis próprios ou de seus familiares utilizados em campanha. Outros destaques dizem respeito à vedação de publicidade de parlamentar em rádio e televisão e casos em que a devolução de dinheiro do Fundo Partidário fez-se necessária.

As edições do Informativo Jurisprudencial são mensais e são publicadas entre o final de um mês e o início do subsequente. A edição de número 15 refere-se aos julgados que ocorreram durante o mês de maio/2009.(EB)

Assessoria de Imprensa do TRESC