O Tribunal de Contas de Santa Catarina colocou à disposição dos novos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores dos 293 municípios de Santa Catarina um instrumento com informações relevantes sobre os procedimentos que podem e devem ser adotados para a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, arrecadados através dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos cidadãos catarinenses. Trata-se da cartilha “Início de mandato: orientação aos gestores públicos”, que começou a ser distribuída aos agentes públicos no início deste ano.

Segundo o presidente do TCE/SC, conselheiro José Carlos Pacheco, a disponibilização de informações contribui para que a tarefa de administrar os recursos públicos não resulte, por falta de conhecimento, em falhas e irregularidades que comprometam a gestão e, por conseqüência, o interesse público e a satisfação das demandas sociais. “O início de mandato é um período crítico”, enfatizou Pacheco, ressaltando que “o novo gestor se depara com a complexidade da Administração Pública e suas limitações, precisando desvendar a máquina para colocar em prática os planos de governo”.

Em 144 páginas, o Tribunal de Contas aborda os principais aspectos ligados à Administração Pública e ao controle externo, contendo informações sobre as normas legais aplicáveis e o entendimento do TCE. São temas relacionados à fiscalização exercida pela Corte catarinense, ao funcionamento do controle interno, aos instrumentos de planejamento — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), à prestação de contas. Também estão mencionados na cartilha aspectos referentes a licitações e contratações de serviços, a transferências voluntárias de recursos, a gestão de pessoal, ao regime previdenciário, à aplicação vinculada de recursos, a incentivos tributários e econômicos e à renúncia de receitas. A publicação traz, ainda, a mensagem do Ministério Público estadual sobre improbidade administrativa, crimes cometidos por prefeitos e nepotismo.

A edição da publicação “Final de Mandato: orientação aos gestores públicos municipais” — distribuída aos prefeitos e demais administradores municipais em 2008 — e a realização de dez edições do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal — eventos realizados em todas as regiões do Estado com o objetivo de abrir espaço para o repasse informações sobre a legalidade dos atos e contribuir para a otimização dos resultados da gestão municipal — são outros exemplos de interação entre o TCE e os fiscalizados. “Temos certeza de que a orientação é o caminho mais curto para o aperfeiçoamento da gestão pública”, reitera o presidente José Carlos Pacheco.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina