Por decisão unânime, na sessão de terça-feira (11), os juízes do pleno do TRESC arquivaram inquérito policial aberto contra o deputado estadual Dirceu Luiz Dresch (PT). Ele era acusado de ter feito uma suposta oferta de inclusão de eleitores no Programa de Subsídio de Habitação de Interesse Social (PSH) em troca de votos, isto durante a campanha eleitoral das eleições de 2006. O inquérito policial foi instaurado pela delegacia da Polícia Federal de Chapecó a fim de apurar suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

A Procuradoria Regional Eleitoral requereu o arquivamento do referido processo ao entendimento de que "não foi possível verificar, após diligências necessárias, a existência de compra de votos, diante da falta de comprovação testemunhal da conduta delituosa".

O relator do processo, desembargador Cláudio Barreto Dutra, destacou que no curso do procedimento investigatório, apesar das diversas diligências realizadas pela autoridade policial, não foram colhidos elementos indiciários suficientes para instruir eventual denúncia em desfavor do investigado. Dentro desse contexto, concluiu o relator: "Ausente acervo probatório mínimo a justificar o início da persecução penal, razão assiste à Procuradoria Regional Eleitoral quando requer o arquivamento do inquérito policial". (ECW/EB)

AICSC – Assessoria de Imprensa, Comunicação Social e Cerimonial do TRESC