A primeira publicação do novo Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina ocorreu hoje (07.01). A ferramenta será muito útil para a consulta de editais, sentenças, pauta de julgamentos, despachos, entre outros. A Resolução TRESC nº 7.552, que instituiu o diário, já havia entrado em vigor no dia 19.12. A novidade atende a Lei nº11.419, que possibilita a informatização do processo judicial e também a necessidade das zonas eleitorais disporem de um meio oficial para a publicação de seus atos. Com a implantação do DJESC, as publicações impressas nos órgãos oficiais de imprensa ou jornais de grande circulação ocorrerão somente quando houver determinação legal. O novo sistema trará inovações como a utilização do Sistema de Publicação do Diário Eleitoral de Santa Catarina – Publijus, adoção do formato PDF e regulamentação dos procedimentos de publicação (Portaria da Presidência). A data de publicação corresponderá ao primeiro dia útil seguinte ao da veiculação do ato no DJESC e os prazos processuais serão contados a partir do primeiro dia útil que se seguir à publicação. Assim, se um ato for veiculado na segunda, sua publicação ocorrerá na terça e o prazo correspondente começará a contar na quarta-feira.

O novo diário está disponível de segunda a sexta (exceto feriados e dias em que não houver expediente no TRESC) a partir das 9h. Para assegurar a autenticidade e validade jurídica das informações, tanto o diário quanto o endereço eletrônico em que é veiculado têm certificação digital. A manutenção do sistema informatizado, bem como o armazenamento e recuperação dos documentos digitais, estão a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação, enquanto que a Secretaria Judiciária é a responsável pela gestão e guarda do DJESC. Já à Corregedoria cabe o disciplinamento e orientação das zonas eleitorais quanto às matérias a serem publicadas. O prazo para envio dos atos é até as 16h do dia anterior ao que deverá ser veiculado.