Já são 12 as ações, envolvendo a perda de mandatos eletivos de vereadores, que deram entrada no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina até a tarde desta sexta-feira (9). Os dados são da Coordenadoria de Registro e Informações Processuais. Os processos judiciais foram autuados e  encaminhados aos juízes relatores. Os julgamentos dessa matéria pelo Pleno, poderão iniciar já a partir da próxima semana. As sessões são nas segundas e quartas-feiras, a partir das 17h30.

A maioria das ações foram propostas por diretórios de partidos políticos e algumas encaminhadas pelos próprios postulantes aos cargos de vereador.

As ações foram ajuizadas em razão do entendimento do TSE, que prevê a possibilidade de perda de mandato para aqueles que trocaram de partido político depois do dia 27 de março. Naquela data foram julgadas as Consultas 1398 e 1407 sobre fidelidade partidária e estabelecidas as quatro hipóteses que autorizam o eleito a se desvincular da agremiação, sem perder o cargo. A troca   é aceita se o partido sofrer fusão ou for incorporado por outro; se houver criação de novo partido; se houver mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda, ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário. Nesses casos considera-se que houve justa causa.

Clique aqui  e confira a tabela das ações até agora protocoladas no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. (ECW/VNM)