O Calendário Eleitoral  das eleições municipais previstas para o ano que vem, já está disponibilizado para consulta na página da internet no Tribunal Regional Eleitoral. A Secretaria Judiciária /Coordenadoria de Gestão da Informação disponibilizou a Resolução TSE nº 22579/2007  no seguinte endereço: www.tre-sc.gov.br/site/legislacao-e-jurisprudencia/normas-eleitorais/eleicoes/eleicoes-2008/resolucao-tse-n-225792007.

Os principais prazos que precisam ser observados pelos candidatos, partidos e eleitores, constam no calendário. As futuras normas a serem editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, visando às próximas eleições, igualmente serão publicadas no mesmo endereço.

Os três primeiros artigos da Resolução estabelecem importantes datas para o dia 5 de outubro próximo:

1. Data até a qual os partidos políticos que pretendem participar das eleições de 2008 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).

2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).

3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput). (ECW/RQ)