17.09.2007. O Partido Social Liberal - PSL, teve suspensas as cotas do fundo partidária a que teria direito. A decisão, tomada na sessão de hoje do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, deve-se, ao fato de a entidade não ter prestado as contas relativas ao exercício financeiro de 2006. No parecer do Ministério Público Eleitoral, o procurador Carlos Antonio Fernandes de Oliveira esclareceu que " a agremiação partidária foi intimada para a prestação de contas, deixando transcorrer in albis - em branco-  o prazo concedido". O juiz relator, Newton Varella Júnior, considerou não-prestadas as contas do partido, persistindo a penalidade de perda das cotas  até que a sigla regularize a situação perante a justiça eleitoral. "O repasse ficará suspenso enquanto durar a inadimplência", decidiu o relator.

 Na mesma sessão, foram aprovadas as contas da candidata do PT a deputado federal, Tânia Inês Slongo. Já as da  candidata do PMDB  a deputado estadual, Eliane Neves Rebello Adriano, foram desaprovadas,  porque obteve recurso de fonte vedada, ( R$ 5000, 00) , proveniente da Associação de Distribuidorese Atacadistas Catarinenses. Apesar de a ADAC ser pessoa jurídica de direito privado, continua ostentando o caráter de entidade de classe. Assim, subsiste a vedação expressa no art. 13, VI, da Resolução TSE nº 22.250/2006.

 Por representação encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral, o candidato do PTC a deputado estadual, José Evandro Ramos Moreira, teve suas contas declaradas não-prestadas, segundo voto do relator juiz Jorge Antônio Maurique, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes do Pleno. Moreira terá seu nome incluído no cadastro de inadimplentes da Justiça Eleitoral, ficando impedido de obter certidão de quitação eleitoral. Dessa forma, não poderá concorrer enquanto não regularizar a situação. (ECW/RQ)