O Fórum Eleitoral Brasileiro encerrou na tarde de hoje, no Centro de Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina. Desde quarta-feira, operadores e estudantes de direito – foram cerca de 1.400 inscritos - acompanharam a explanação de relevantes temas em destaque para a Reforma Eleitoral.

Na última tarde de debates, a desembargadora Suzana de Camargo Gomes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo, falou sobre as ações eleitorais. Ela propôs um aperfeiçoamento das ações em busca de mecanismos cada vez mais transparentes e objetivos, em que as eleições reflitam a vontade popular. "Para isso, precisamos evoluir para procedimentos judiciais, afastando os candidatos que já têm demonstrado não possuir condições de exercer cargo público, sob pena de cair em descrédito o próprio Poder Judiciário", alertou. A desembargadora convocou os participantes para refletir a respeito da necessidade de encontrar fórmulas, na legislação, que exijam mais requisitos dos candidatos para obterem condições de elegibilidade. "Se os servidores públicos, promotores e magistrados, por exemplo, não podem assumir cargos quando tenham contra si apuradas condutas não condizentes, por que não exigir isso também dos candidatos?" De acordo com a atual legislação, por meio de uma simples ação judicia - revela a desembargadora, "os candidatos conseguem afastar as causas que os tornariam inelegíveis e se candidatam, concorrem, e se elegem, quando efetivamente não têm habilitações éticas". Ela defendeu melhorias na legislação referente às prestações de contas – quando alguém que as tenha tido rejeitadas pode novamente concorrer – bem como mais rigor para casos de improbidade administrativa e abuso de poder político e econômico.

O jurista Ruy Samuel Espíndola voltou à mesa neste último dia de Fórum. Começou sua fala afirmando que a Justiça Eleitoral é a ante-sala da democracia e deve garantir os direitos dos candidatos e eleitores. Ele se declarou a favor da criação de um novo Código Eleitoral, já que o atual foi criado em 1965, um ano após a instalação da ditadura. "De lá para cá, poucos diplomas foram cassados e eleições anuladas. Somente a partir de 2004, passou a haver uma aplicação da Lei 9.504/1997, o ano que marcou o ápice da Justiça Eleitoral dando respostas à corrupção." Alertou também que só o combate à corrupção não basta, "é necessária a instituição de uma legislação eleitoral que proporcione segurança jurídica".

O palestrante fez duras críticas ao Tribunal Superior Eleitoral. "As decisões que o TSE tem tomado assustam!" Citou como exemplo o fato de a Lei 9.504/97 afirmar que as pesquisas eleitorais devem ser registradas e o tribunal, por meio de resolução, dizer que as enquetes podem ser feitas sem registro. "O TSE extrapolou o seu poder regulamentar!" Terminou defendendo a recodificação do Código Eleitoral, e a necessidade de, para isso, haver uma séria discussão entre estudiosos da área jurídica: expertos em direito penal, juízes, promotores, advogados.

O presidente do TRESC encerrou o Fórum agradecendo a iniciativa que o doutor Pilati teve para desenvolver esse precioso debate em Santa Catarina. "Muitos ficam omissos e não fazem nada. Uma oportunidade foi aberta e deve ser copiada em todo o país, para mudarmos alguma coisa na atual situação. Que o exemplo seja seguido também pelos maiores colégios eleitorais, especialmente São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro." (ECW/RQ/VNM/DF).