O terceiro dia de estudos do Fórum Brasileiro de Direito Eleitoral contou com a participação do promotor de Justiça catarinense, Pedro Roberto Decomain. Autor de vários livros na área eleitoral e convidado a proferir palestras em todo o país, o jurista acha que os temas propostos para a reforma eleitoral e política não podem ser esquecidos. "É uma grande oportunidade de fazermos mudanças reais e melhorias no nosso sistema", defende. Notícias TRESC ouviu o palestrante e destaca algumas de suas idéias.

O atual sistema eleitoral brasileiro é democrático ?

Para responder a essa pergunta, acho que devo enfrentar outra discussão, que já não é recente, relacionada com a fidelidade partidária. Provoca uma reação consideravelmente negativa na população, essa mudança de partido empreendida por um número significativo de parlamentares. Às vezes, isso ocorre até antes da posse, logo após a diplomação. Sobre o assunto, houve até uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que se deveria reconhecer que o mandato conquistado pelo sistema proporcional deve pertencer ao partido e não ao candidato. Esse tema precisa permanecer em discussão, do contrário, em lugar de se ter um sistema partidário, em que as pessoas se agregam em torno de um patamar mínimo de pensamento comum, haverá eleições em que tudo vai girar ao redor de pessoas somente. Logo depois, a atuação dessas pessoas fica desvinculada de um pensamento ideológico mínimo. E quem sai perdendo? A democracia, lógico.

E como fica a representatividade do eleitor?

Isso é problemático. Perde-se o referencial de por que votar em um determinado partido. O partido tem uma proposta de administração e organização do Estado, compatível com aquilo que as pessoas estão pensando. Quanto ao candidato, as pessoas podem votar nele por algum critério pessoal, que não seja necessariamente espúrio. Essa questão é mais importante para o funcionamento da democracia do que se supõe. E isso não está sendo suficientemente trabalhado.

Existe interesse efetivo para a realização da reforma?

Interesse eu não duvido que exista. Nesse sentido, há manifestações do presidente da Câmara, defendendo a votação de projeto de lei relacionado ao assunto. O fato de o tema mais polêmico ter sido levado à votação, justamente esse das federações partidárias, mostrava que existia interesse por parte do Legislativo e da Câmara. Todavia, fatos políticos de várias índoles e o ponto relacionado com a prioridade na votação das medidas provisórias retardaram a discussão do tema. Entretanto, por ser um tema polêmico, não se sabe exatamente que rumo possa tomar a votação. O importante, por ora, é que o assunto não pereça.

Pontos importantes na reforma?

Destacaria dois pontos. Primeiramente, relacionado com a lista fechada. Esse ponto já foi apreciado pela Câmara dos Deputados e rejeitado, e se voltar, só poderá ser apreciado no próximo ano. Outro, que me parece relevante, é o financiamento público das campanhas eleitorais. O caixa dois vem trazendo uma certa dúvida sobre qual é o modo certo de ocorrer o financiamento. Para mim, o financiamento deveria, no mínimo, ser tentado como experiência, não só nas eleições parlamentares, como também para o Executivo. Mas é difícil definir como seria feito: quem o faria e qual seria o montante. (ECW/RQ/VNM/DF)