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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Julgadas mais nove prestações de contas no TRESC

10.09.2007 às 19:03

Mais nove prestações de contas foram julgadas na sessão desta noite (10) do TRESC. Os balanços eram relativos à campanha eleitoral de 2006, de dois candidatos à Câmara Federal e sete candidatos à Assembléia Legislativa do Estado. Obtiveram a aprovação de suas contas o candidato a deputado federal Adelor Francisco Vieira (PMDB) e os candidatos a deputado estadual Anilton Freitas (PTB) e Paulo Roberto Eccel (PT).

Getúlio Ferreira (PTB), Paulo Roberto Antunes dos Santos (PSB), candidatos a deputado estadual e Antônio de Assis Poleza (PL), candidato a deputado federal,  tiveram suas contas rejeitadas. Este último ainda foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 3.296,00, recurso recebido do Fundo Partidário e sobre o qual não apresentou documentação comprovatória de gastos. A relação com os nomes dos candidatos que não apresentaram as contas será encaminhada ao Ministério Público, que investigará a existência de alguma irregularidade.

Já os candidatos à Assembléia Legislativa Catarinense, Denilson Gonçalves Padilha (PP), Selso Roberto Bartelt (PSB) e Venceslau da Costa (PTC) tiveram suas contas declaradas como não-prestadas, pois apesar de terem sido intimados deixaram de entregar a documentação exigida. Com isso, eles não poderão mais obter a certidão de quitação eleitoral, documento indispensável tanto para o registro de nova candidatura quanto para outros atos civis, como obtenção de passaporte e CPF.

A legislação eleitoral determina que todos os candidatos,eleitos ou não, apresentem à Justiça Eleitoral relatório completo de suas receitas e despesas referentes à campanha. Os candidatos são também obrigados a efetuar a abertura de conta específica para movimentação finaceira de campanha, bem como a discriminação dos seus doadores. (VNM/ECW).