O ex-vice governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, eleito com o governador Luiz Henrique da Silveria pela coligação PMDB/PSDB em 2002, entrou com recurso (AG 8875) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) que o condenou por prática de conduta vedada a agente público e determinou o pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50. O relator do Agravo é o ministro Gerardo Grossi.

O TRE de Santa Catarina determinou a multa ao julgar Representação (RP 2384) do Ministério Público Eleitoral (MPE). Na ação, o MP alegou que o ex-vice governador, no exercício do cargo de governador do Estado de Santa Catarina, em 2006, teria autorizado a doação de cinco veículos a instituições privadas. A legislação proíbe que o governo faça doações em ano eleitoral. Esse tipo de ato só é permitido em caso de emergência, calamidade pública ou para dar continuidade a programas sociais autorizados por lei. 

Os cinco veículos teriam sido doados para o Centro Social de Cabos e Soldados da PM de SC, Sindicato dos Empregados dos Hotéis e Comércio Hoteleiro de Tubarão, Associação dos Servidores do DRE de Bom Retiro, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio do Campo e Agência Reguladora de Serviço Público de SC.

O TRESC negou recurso (embargos declaratórios) do ex-vice governador Eduardo Pinho Moreira contra a decisão.