O prefeito de Governador Celso Ramos, Anísio Anatólio Soares (PMDB), e seu vice Claudemir de Oliveira Rodrigues (PMDB) conquistaram o direito de continuar nos seus cargos na sessão de hoje do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. A decisão ocorreu após a interposição de um agravo regimental pelo prefeito e seu vice.

A nova decisão foi tomada porque o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou a condenação criminal, que o tornava inelegível, e que deu origem à cassação no TRE/SC.

Segundo o relator do processo, Jorge Antonio Maurique, a decisão do TRE/SC que cassou o diploma do prefeito é nula. "A inelegibilidade que justificava a cassação estava vinculada à decisão criminal condenatória definitiva, que foi anulada pelo STJ, decisão que retroagiu até o início da ação penal". Maurique explica que cumpre ao TRE/SC fazer prevalecer a vontade popular manifestada nas urnas até o pronunciamento definitivo do TSE quanto à ação rescisória ajuizada pelo prefeito e vice. O relator conclui que assim será evitada a alternância no poder e a insegurança que a nova eleição pode gerar nos cidadãos. A decisão foi unânime.

Entenda o caso

Em 2004, Anísio foi condenado pela Justiça Federal sob acusação de crime ambiental, durante seu primeiro mandato como prefeito, e perdeu os direitos políticos. Mas obteve liminar para se candidatar. Venceu nas urnas e assumiu o cargo em janeiro de 2005.

Logo que assumiu, o TRE/SC cassou o diploma do prefeito pelo fato de estar inelegível na data da eleição, em virtude da condenação criminal efetiva. Ele recorreu ao STJ onde foi anulada a condenação criminal, que concedeu o direito de continuar na prefeitura.

No dia 13 de abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde tramitava uma outra ação, não deu provimento ao recurso do prefeito e do vice, e manteve a decisão do TRE/SC, que cassou o diploma de Soares. Na ocasião, o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Marcos Testoni (DEM), assumiu a Prefeitura temporariamente, até que fosse realizada uma nova eleição, porém indireta. (SC/ECW/VNM)