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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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TRE/SC multa jornal em mais de R$ 15 mil

16.02.2007 às 13:11

O jornal Bolsão foi multado hoje (16). A editora Balcão Catarinense Ltda deve pagar o valor de R$ 15.961,50. A multa foi aplicada porque o jornal não cumpriu uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Durante a última eleição, o TRE/SC determinou que o jornal desse direito de resposta a Leonel Pavan - candidato na época a vice-governador do Estado - que foi ofendido. O jornal foi notificado da decisão no dia 7 de agosto. Mesmo assim, o semanário só publicou a resposta de Pavan na edição com data de 8 a 15 de dezembro, quatro meses após a ofensa. No entendimento do relator do processo, juiz José Isaac Pilati, a publicação de direito de resposta somente após a eleição não é suficiente. "O jornal tinha obrigação de dar cumprimento à decisão do juízo auxiliar desde a primeira notificação", afirmou o relator. Os demais juízes acompanharam o relator e a multa foi aprovada por unanimidade na sessão matutina de hoje. O processo contra o jornal foi iniciado pelo Ministério Público Eleitoral, que encaminhou uma representação.(ER/ECW)