12-12-2006 - Na sessão de ontem (11) à noite, os juízes do TRE/SC decidiram à unanimidade, que não houve abuso de poder político no caso do assessor parlamentar Márcio Eleodoro Moreira. Na época da campanha eleitoral, no dia 18 de setembro, o assessor se suicidou dentro do prédio da Assembléia Legislativa. Moreira trabalhava para o deputado estadual Antônio Carlos Viera (PP). A Coligação Salve Santa Catarina entrou com uma ação judicial no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina alegando que houve abuso de autoridade. A Coligação afirmava no processo que a divulgação ampla do fato tinha a intenção de prejudicar o candidato ao governo Esperidião Amin.

Os juízes entenderam que não ficou caracterizado abuso de poder político. Segundo o relator do processo, desembargador José Trindade dos Santos, o inquérito policial não estava sob segredo de justiça. "O fato de terem sido veiculadas notícias sobre o acontecimento não afetou a legitimidade do pleito, constituindo iniciativa garantida pelo comando constitucional da liberdade de imprensa", afirma o relator.

A Coligação Salve Santa Catarina pediu investigação judicial contra Ilson da Silva, chefe da Polícia Civil de Santa Catarina, Juarez de Souza Medeiros, diretor do DEIC e Luiz Henrique da Silveira. Tanto para os juízes do TRE/SC quanto para o Ministério Público Eleitoral não houve abuso de autoridade. O procurador regional eleitoral, Carlos Antonio Fernandes de Oliveira, explica que o caso da morte do assessor parlamentar não desequilibrou o pleito. "Em verdade, a descoberta e divulgação de informações e documentos que envolvem, ou mesmo prejudiquem os candidatos em época de campanha eleitoral, faz parte do jogo democrático e não é correto fazer o cerceamento à liberdade de informação", afirma o procurador. (ER/ECW)