Resoluções TSE
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Resoluções do TSE
| Resolução TSE n. 23.459/2015 | Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016. |
| Resolução TSE n. 23.463/2015 | Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. |
| Portaria TSE n. 930/2016 | Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito. |
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