Competência para julgamento das contas
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Competência para julgamento das contas
Competência para julgamento das contas
| Resolução TRESC n. 7.841/2011 | Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais, a distribuição de processos e de outros procedimentos nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral. |
| Portaria P n. 219/2015 | Fixa, para as eleições municipais de 2016, a competência dos juízos nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral. |
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