Em dezembro de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE celebrou acordo de cooperação técnica com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Desta integração advieram importantes avanços, entre os quais se destaca a alteração da Resolução nº 2 da ENFAM, que agora contempla o Direito Eleitoral no rol de conteúdos obrigatórios às formações inicial e continuada de magistrados.

Na esteira do objeto do referido acordo, qual seja a cooperação para a “realização de ações cursos e eventos com vistas à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização de magistrados em matéria eleitoral”, a Escola Judiciária Eleitoral do TSE - EJE/TSE apresenta o Curso de Formação Continuada para Magistrados em Direito Eleitoral, desenvolvido com a colaboração de diversos setores do Tribunal e com os esforços e das Escolas Judiciárias Eleitorais do Ceará, do Mato Grosso, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que atuaram no planejamento pedagógico, na composição do conteúdo e na implementação em formato EaD.

A ação formativa tem 24 horas/aula e será ofertada em formato de educação à distância no ambiente virtual de aprendizagem da EJE/TSE (eadeje.tse.jus.br), sendo todas as turmas acompanhadas por tutores formados pela ENFAM especificamente para este fim. Cumprindo todas as exigências postas pela ENFAM para os cursos oficiais de formação continuada, o curso foi credenciado pela Portaria nº 88/2017 e será válido, por dois anos, para o vitaliciamento e promoção de magistrados.

O conteúdo está organizado em três unidades, a saber: Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE, que trará consigo temas atuais e controvertidos, a exemplo da propaganda extemporânea e da gravação ambiental. Considerando esta estrutura, o conteúdo do curso restou assim ementado:

Ilícitos Eleitorais. Bens jurídicos eleitorais e direitos políticos. Ilícitos eleitorais. Generalidades. Os códigos penal e eleitoral. Tipos e sanções. Direito processual penal eleitoral. Poder de Polícia. Conceito, conteúdo e limites. O poder de polícia do magistrado eleitoral. Propaganda político-eleitoral e poder de polícia. Propaganda político-eleitoral: generalidades. Práticas ilegais. Providências a cargo do magistrado eleitoral. Jurisprudência do TSE: a Propaganda Eleitoral Extemporânea (antecipada) e sua caracterização; a gravação ambiental como meio de prova no processo eleitoral; inelegibilidades. A improbidade administrativa e a doação de recursos de forma irregular.

Os temas são os mais recorrentes no exercício da judicatura eleitoral, sendo o curso significativo para a rotina profissional dos magistrados e para o aperfeiçoamento da jurisdição eleitoral. Em última análise, a iniciativa presta-se a formar uma força de trabalho de magistrados engajados e capacitados, com vistas a realizar as Eleições 2018 com conhecimento técnico e adequado manejo dos recursos institucionais, em alinhamento aos misteres da Justiça Eleitoral.

Magistrado, faça sua inscrição clicando aqui. As inscrições serão efetivadas em ordem de chegada. Os interessados serão inscritos e informados por e-mail sobre a data da respectiva turma.

Fonte: TSE