TRESC

Benefícios

• art. 3º - Resolução TRESC n. 7.405/2004
• art. 98 - Lei n. 9.504/1997
  • Resolução TSE n. 22.747/2008 - aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97

• art. 379 - Lei n. 4.737/1965

Resolução TSE n. 23.554/2017, que trata de:

• Impedimentos: art. 168
• Atribuições: arts. 106 a 108
• Trabalhos de votação: arts. 109 a 117
• Encerramento da votação: arts. 141 a 148
• Fiscalização: arts. 149 a 152
• Polícia dos Trabalhos Eleitorais: arts. 153 a 155