TRESC

Legislação

Instrução Normativa STN nº 02, de 22/05/2009
Com o objetivo de atender o disposto no Art. 98, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003 – LDO e na meta nº 04, da STN/COFIN, constante da Portaria MF nº 250, de 30.04.03, foi desenvolvida a Guia de Recolhimento de Receitas da União – GRU, que é o documento padronizado para registrar os ingressos de valores na Conta Única, instituído pelo Ministério da Fazenda para pagamentos a Órgãos Públicos Federais.

Procedimentos

O ressarcimento a favor do TRESC, deverá ser realizado por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União (GRU-SIMPLES), para pagamento nas agências do Banco do Brasil. O recolhedor deverá gerar a guia, preenchendo os campos solicitados e imprimindo a mesma.

Códigos de Recolhimento a utilizar:

• 18830-1 - STN INDENIZAÇÃO DANOS PATRIMÔNIO PÚBLICO
• 18831-0 - STN MULTAS E JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTOS
• 18854-9 - RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
• 18855-7 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CÓPIAS
• 68801-0 - DEVOLUÇÃO CRÉDITO FOLHA DE PAGAMENTO
• 68802-9 - DEVOLUÇÃO DIÁRIAS – EXERCÍCIO
• 68808-8 - DEVOLUÇÃO SUPRIMENTO DE FUNDOS – EXERCÍCIO
• 68810-0 - RESSARCIMENTO DESPESAS MÉDICAS

Onde e como pagar

• Agências do Banco do Brasil;
• Nos Terminais de Auto-Atendimento – TAA (Clientes BB): O pagamento poderá ser realizado nos terminais de auto-atendimento por meio de duas transações:
• Pagamentos: acessar as opções Pagamentos e Convênios e seguir informando os dados solicitados pelo sistema
• Transferências: acessar a opção Movimentações Financeiras e seguir os passos conforme exemplo abaixo:

Exemplo - Transferências:

Devolução de diárias: 07002000001688029 (17 caracteres)
Digite as seguintes opções:

• Movimentações Financeiras
• Transferência
• Nº 04 – Opção (Conta Corrente para Conta Única do Tesouro)
  *Identificador 1 = 07002000001688029 (17 caracteres)
   Identificador 2 = CPF/CNPJ Depositante
  

* O código identificador é composto da UG-070020, Gestão-00001 do TRIBUNAL e o código de recolhimento que depende do tipo de devolução ou ressarcimento.

• Na Internet (Clientes BB): No sítio www.bb.com.br, o cliente após entrar em “Sua Conta” deverá acessar as seguintes opções: * ver modelo no final;

• Transferências
• Outras Transferências
• Para a Conta Única do Tesouro (computador deve estar cadastrado no Banco do Brasil).

A seguir informar o valor, o código identificador e o CPF/CNPJ do depositante. O código identificador é composto da UG-070020, Gestão-00001 do TRIBUNAL e o código de recolhimento que depende do tipo de devolução ou ressarcimento.