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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Resolução TRESC n. 7.802/2010

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Resolução TRESC n. 7.802/2010

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, aprovada pela Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007 - Regulamento Interno.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo art. 30, II, da Lei n. 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 19, II, da Resolução TRESC n. 7.357, de 17.12.2003 (RITRESC),

- considerando os arts. 9º e 10 do Decreto n. 6.976, de 7.10.2009,

- considerando o art. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.416, de 15.12.2006,

- considerando o art. 2º da Resolução CNJ n. 86, de 8.9.2009,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, realocando unidade orgânica, extinguindo seção e transformando funções comissionadas, nos termos desta resolução.

Art. 2º Vincular a Coordenadoria de Controle Interno à Presidência do Tribunal.

Art. 3º Criar, mediante transformação, 7 (sete) funções comissionadas de nível FC-4, Assistência IV, e 1 (uma) função comissionada de nível FC-1, Assistência I.

Parágrafo único. Para a transformação referida no caput deste artigo, são utilizadas 2 (duas) funções comissionadas de nível FC-6, Assistência VI, lotadas no Gabinete dos Juízes, 1 (uma) função comissionada de nível FC-6, Assistência VI, lotada na Escola Judiciária Eleitoral, 1 (uma) função comissionada de nível FC-6, Assistência VI, decorrente da extinção da Seção de Análise Contábil da Coordenadoria de Controle Interno, 1 (uma) função comissionada de nível FC-3, Assistência III, vinculada à Direção-Geral, e o saldo orçamentário de transformação de funções remanescente.

Art. 4º As funções comissionadas criadas na forma do art. 3º, ficam distribuídas do seguinte modo:

I – 6 (seis) funções comissionadas de nível FC-4, Assistência IV, para atender o Gabinete dos Juízes;

II – Revogado pela Res. TRESC n. 7.827/2011;

III – 1 (uma) função comissionada de nível FC-1, Assistência I, vinculada à Direção-Geral.

Art. 5º A Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A Presidência é composta pelas seguintes unidades orgânicas:

.............................................................................

V - Coordenadoria de Controle Interno:

a) Seção de Auditoria – Área Administrativa;

b) Seção de Auditoria – Área de Recursos Humanos;

c) Seção de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias.”

............................................................................

“Art. 68. À Seção de Contabilidade cumpre:

I - executar as atividades relacionadas à análise de documentação comprobatória para execução da despesa;

II - autuar os procedimentos administrativos de pagamento e prestar as informações pertinentes;


III - conferir os documentos fiscais dos procedimentos administrativos de pagamento, bem como a devida atestação da despesa, a conformidade com a nota de empenho e com o respectivo contrato, se houver;

IV - emitir notas técnicas;

V - consultar a Receita Federal sobre o regime de tributação dos fornecedores e verificar a regularidade destes perante a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VI - conferir e analisar os procedimentos administrativos de pagamento antes de seu encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento;

VII - efetuar, diariamente, a conferência dos documentos emitidos no dia anterior, relativos à execução das despesas;

VIII - efetuar a conformidade contábil e de gestão relativa aos atos praticados pelos ordenadores de despesa e dos operadores do SIAFI do Tribunal, informando às unidades gestoras executoras eventuais restrições;

IX - elaborar os cálculos de reajustes, reequilíbrios econômico-financeiros e repactuações dos contratos celebrados pelo Tribunal;

X - elaborar a prestação de contas de convênios relativos a consultas plebiscitárias e eleições não-oficiais;

XI - processar suprimento de fundos, orientar os supridos quanto à sua correta aplicação e analisar as respectivas prestações de contas;

XII - reclassificar as despesas efetuadas por meio de suprimento de fundos;

XIII - lançar e conferir os lançamentos referentes aos relatórios de Movimentação Mensal do Almoxarifado - RMA e de Movimentação de Bens Móveis - RMB, expedidos pela Coordenadoria de Material e Patrimônio, e realizar os ajustes necessários no SIAFI;

XIV - efetuar a conferência dos inventários do material do almoxarifado e dos bens móveis e imóveis;

XV - acompanhar e analisar os balanços financeiro, patrimonial e orçamentário, as variações patrimoniais e o demonstrativo de disponibilidades;

XVI - elaborar o Relatório de Gestão Fiscal;

XVII - elaborar os documentos e relatórios contábeis relativos à seção e os documentos relativos à Tomada de Contas Anual;

XVIII - atualizar, sempre que ocorrer alteração no SIAFI, o rol de responsáveis do Tribunal, conforme as normas originárias do Tribunal de Contas da União;

XIX - promover a inscrição em Diversos Responsáveis, à conta dos gestores, até a apuração dos fatos, dos atos a que se refere o art. 17-A, inciso XIII;

XX - proceder à contabilização, em caso de prejuízo ao erário, apurado ou em apuração, em processo administrativo disciplinar;

XXI - pesquisar e analisar as normas de natureza tributária, financeira e contábil vigentes;

XXII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo titular da Coordenadoria.”

Art. 6º Incluir no “TÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DA PRESIDÊNCIA” o “CAPÍTULO V – DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO”, com os artigos 17-A, 17-B, 17-C, 17-D:

“CAPÍTULO V

DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 17-A. À Coordenadoria de Controle Interno compete:

I - planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades das Seções a ela subordinadas e de controle interno do Tribunal, elaborando os respectivos planos de ação e programas de trabalho, e auxiliar o órgão de controle externo no exercício de suas funções;

II - apoiar a Presidência e os titulares das demais unidades orgânicas na gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal;

III - supervisionar a execução do programa de auditoria interna;

IV - comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas;

V - orientar os administradores, com vista à racionalização da execução da despesa, à eficiência, à eficácia, à economicidade e à efetividade da atuação das unidades gestoras;

VI - zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - propor medidas a serem observadas pelas unidades gestoras, visando à sua conformidade com as normas de administração financeira, contábil e de auditoria;

VIII - elaborar, no âmbito do Tribunal, as tomadas de contas anual e especial, esta última quando se verificar a omissão no dever de sua instauração pela autoridade administrativa competente, dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade e responsabilidade da União;

IX - apresentar à Presidência, nos prazos legais, os procedimentos de tomada de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com os respectivos certificados e pareceres de auditoria;

X - acompanhar a apreciação e o julgamento das contas dos gestores pelo Tribunal de Contas da União, tomando providências para atendimento tempestivo das diligências solicitadas;

XI - sugerir as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação do dinheiro e na utilização dos bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XII - requisitar às unidades gestoras do Tribunal documentos e informações necessários ao desempenho de suas atribuições e da competência da Coordenadoria;

XIII - impugnar, mediante representação ao Presidente, para apuração e identificação da responsabilidade, qualquer ato relativo à realização de despesas que incida nas proibições legais, comunicando à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, os elementos indispensáveis aos procedimentos cabíveis;

XIV - sugerir a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que os relatórios de auditoria revelarem situações irregulares, as providências indicadas aos gestores não forem oportunamente tomadas ou a evidência de impropriedades aconselharem tal medida;

XV - dar ciência de irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União, bem como solicitar providências para atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele;

XVI - providenciar a lavratura de atos normativos relacionados à matéria de competência da Coordenadoria;

XVII - representar o Tribunal perante órgãos de controle interno e externo da União;

XVIII - supervisionar as atividades relacionadas ao exame das contas eleitorais e partidárias;

XIX - executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.

Art. 17-B. À Seção de Auditoria – Área Administrativa cumpre:

I - promover auditorias operacionais diretas, integradas, compartilhadas e especiais, nas áreas administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de sistemas, visando a comprovar a legalidade, avaliar os resultados e certificar os atos de gestão dos agentes responsáveis;

II - supervisionar auditorias indiretas realizadas por empresas privadas de auditoria, eventualmente contratadas em caráter supletivo, em situações excepcionais, para efetuarem trabalhos em entidades ou projetos específicos;

III - participar de auditorias especiais e integradas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a orientação e coordenação da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sugerir ao órgão central do sistema de controle interno a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

V - propor alterações nas normas, rotinas e procedimentos de auditoria vigentes no Tribunal, com vista ao seu aperfeiçoamento;

VI - elaborar o planejamento de longo prazo, o plano anual de atividades e os programas de auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para auditoria no serviço público;

VII - elaborar e revisar papéis de trabalho, a fim de instrumentalizar a análise dos procedimentos administrativos submetidos a seu exame e fundamentar a emissão do respectivo parecer;

VIII - coordenar e executar os planejamentos de auditoria nas unidades gestoras executoras do Tribunal;

IX - examinar e manifestar-se sobre atos de gestão denunciados como ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis;

X - verificar a consistência e a segurança dos instrumentos e sistemas de guarda, conservação e controle dos bens e dos valores da União, ou daqueles pelos quais esta seja responsável, sugerindo as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação de dinheiro e no uso dos bens públicos, no caso de constatação de irregularidades;

XI - acompanhar as providências adotadas pelas unidades orgânicas e zonas eleitorais auditadas, em decorrência de impropriedades e irregularidades eventualmente detectadas nos trabalhos de auditoria, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para a juntada aos procedimentos administrativos respectivos;

XII - certificar, em diligências especiais, a consistência ou exatidão de fatos ou situações incomuns ou extraordinárias;

XIII - organizar e manter as pastas transitória e permanente das unidades gestoras executoras do Tribunal;

XIV - manter registro das decisões do Tribunal de Contas da União relacionadas aos procedimentos de tomada de contas;

XV - providenciar ou promover o atendimento às diligências solicitadas pelo Tribunal de Contas da União;

XVI - conservar, pelo prazo de cinco anos a contar da data de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com a auditoria realizada;

XVII - fiscalizar o cumprimento das normas do Tribunal Superior Eleitoral e das decisões do Tribunal de Contas da União;

XXVIII - realizar auditorias nas zonas eleitorais sempre que necessário;

XXIX - providenciar as pesquisas necessárias e responder às consultas sobre matérias relacionadas à Seção, formuladas pelas unidades orgânicas do Tribunal;

XXX - manter atualizados os arquivos e bancos de dados sobre legislação, normas e jurisprudência pertinentes às atividades da Seção;

XXXI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo titular da Coordenadoria.

Art. 17-C. À Seção de Auditoria – Área de Recursos Humanos cumpre:

I - promover auditorias operacionais diretas, integradas, compartilhadas e especiais na área de pessoal, visando a comprovar a legalidade, avaliar os resultados e certificar os atos de gestão dos agentes responsáveis;

II - supervisionar auditorias indiretas realizadas por empresas privadas de auditoria, eventualmente contratadas em caráter supletivo, em situações excepcionais, para efetuarem trabalhos em entidades ou projetos específicos;

III - participar de auditorias especiais e integradas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a orientação e coordenação da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sugerir ao órgão central do sistema de controle interno a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

V - propor alterações nas normas, rotinas e procedimentos de auditoria vigentes no Tribunal, com vista ao seu aperfeiçoamento;

VI - elaborar o planejamento de longo prazo, o plano anual de atividades e os programas de auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para auditoria no serviço público;

VII - elaborar e revisar papéis de trabalho, a fim de instrumentalizar a análise dos procedimentos administrativos submetidos a seu exame e fundamentar a emissão do respectivo parecer;

VIII - coordenar e executar os planejamentos de auditoria nas unidades gestoras executoras do Tribunal;

IX - examinar e manifestar-se sobre atos de gestão denunciados como ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis;

X - acompanhar as providências adotadas pelas unidades orgânicas e zonas eleitorais auditadas, em decorrência de impropriedades e irregularidades eventualmente detectadas nos trabalhos de auditoria, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para a juntada aos procedimentos administrativos respectivos;

XI - certificar, em diligências especiais, a consistência ou exatidão de fatos ou situações incomuns ou extraordinárias;

XII - organizar e manter as pastas transitória e permanente das unidades gestoras executoras do Tribunal;

XIII - manter registro das decisões do Tribunal de Contas da União relacionadas aos procedimentos de tomada de contas, admissão, desligamento, aposentadoria e pensão;

XIV - providenciar ou promover o atendimento às diligências solicitadas pelo Tribunal de Contas da União;

XV - conservar, pelo prazo de cinco anos a contar da data de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com a auditoria realizada;

XVI - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões, propondo submeter os resultados à apreciação e julgamento do Tribunal de Contas da União, para fins de registro;

XVII - analisar os processos administrativos disciplinares findos, observando a eventual apuração de responsabilidade que implique prejuízo ao patrimônio público e a conseqüente necessidade de ressarcimento ao erário;

XVIII - propor seja dada ciência ao Tribunal de Contas da União sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade, inclusive quanto a descumprimento de prazos, eventualmente detectada nos procedimentos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão, sob pena de responsabilidade solidária;

XIX - promover diligência para que os responsáveis corrijam as deficiências ou erros de informação ou ajustem os dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões aos ditames da lei e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

XX - encaminhar, na forma determinada pelo Tribunal de Contas da União, as informações sobre quantidades e valores financeiros relativos aos atos sujeitos a registro, com a relação nominal dos servidores e beneficiários incluídos e excluídos de sua folha de pagamento, bem como as alterações funcionais verificadas;

XXI - fiscalizar o cumprimento da exigência de entrega à área de recursos humanos das declarações de bens e rendas das autoridades e servidores do Tribunal, na forma prevista pelo Tribunal de Contas da União;

XXII - fiscalizar o cumprimento das normas do Tribunal Superior Eleitoral e das decisões do Tribunal de Contas da União;

XXIII - realizar auditorias nas zonas eleitorais sempre que necessário;

XXIV - providenciar as pesquisas necessárias e responder às consultas sobre matérias relacionadas à Seção, formuladas pelas unidades orgânicas do Tribunal;

XXV - manter atualizados os arquivos e bancos de dados sobre legislação, normas e jurisprudência pertinentes às atividades da Seção;

XXVI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo titular da Coordenadoria.

Art. 17-D. À Seção de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias cumpre:

I - coordenar as atividades relativas ao exame das contas eleitorais e partidárias;

II - acompanhar, orientar e dar suporte às atividades decorrentes da utilização de sistemas de prestação de contas eleitorais e partidárias;

III - orientar os partidos políticos quanto à aplicação das normas pertinentes à prestação de contas eleitorais e partidárias;

IV - elaborar e executar o planejamento das atividades a serem desenvolvidas nas áreas de prestação de contas partidárias anuais e de campanha;

V - analisar, inclusive quanto aos aspectos contábeis, as prestações de contas relativas às campanhas eleitorais, de âmbito estadual, e emitir parecer com o objetivo de avaliar a sua regularidade;

VI - analisar, inclusive quanto aos aspectos contábeis, as prestações de contas anuais dos órgãos estaduais dos partidos políticos e emitir parecer com o objetivo de avaliar a sua regularidade;

VII - propor diligências para corrigir omissões, esclarecer dúvidas e uniformizar procedimentos de análise atinentes aos processos de prestação de contas de campanha eleitoral e de partidos políticos;

VIII - orientar, concomitantemente às análises mencionadas, no âmbito estadual, partidos políticos, comitês financeiros e candidatos, buscando dirimir dúvidas existentes e viabilizar a regularização das contas;

IX - propor, sempre que se fizer necessária, a realização de auditoria nos partidos políticos, com vista a subsidiar a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas apresentada ao Tribunal;

X - realizar exame técnico na apuração de ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, o partido ou seus filiados estejam sujeitos;

XI - orientar os servidores dos cartórios eleitorais acerca dos exames das contas anuais dos órgãos municipais dos partidos políticos, bem como das prestações de contas de campanha eleitoral;

XII - elaborar instruções para exame das prestações de contas no âmbito da Justiça Eleitoral Catarinense, sugerindo procedimentos de análise, com vista à sua uniformização;

XIII - dirimir dúvidas dos servidores dos cartórios eleitorais, dos dirigentes e representantes dos partidos políticos e dos candidatos, relacionadas à prestação de contas anual e de campanha;

XIV - providenciar as pesquisas necessárias e responder às consultas que versem sobre arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas à Justiça Eleitoral, formuladas à Coordenadoria;

XV - acompanhar e manter atualizados os dados relativos à apreciação e julgamento das contas dos diretórios regionais e municipais dos partidos políticos, especialmente no que se refere à aplicação do fundo partidário, a fim de subsidiar informações a serem encaminhadas aos diretórios nacionais, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal de Contas da União;

XVI - elaborar proposta de normas, aperfeiçoamento e treinamento de sistemas informatizados sobre prestação de contas eleitorais e partidárias;

XVII - propor a implementação de instrumentos técnico-operacionais para conferir as informações prestadas por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos;

XVIII - elaborar e revisar papéis de trabalho, a fim de instrumentalizar a análise dos processos judiciais submetidos a seu exame e fundamentar a emissão de pareceres;

XIX - manter atualizados os arquivos e bancos de dados sobre legislação, normas e jurisprudência pertinentes às atividades da Seção;

XX - executar outras atividades correlatas determinadas pelo titular da Coordenadoria.”

Art. 7º Alterar o Anexo I e o Quadro de Funções Comissionadas do Anexo II da Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução.

Art. 8º As disposições constantes desta Resolução não geram acréscimo de despesa, conforme demonstrado no Anexo III.

Art. 9º Ficam revogados o inciso V do art. 7º, e os arts. 17, 38, 39, 40, 41 e 42 da Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007.

Art. 10. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 28 de julho de 2010.

Juiz NEWTON TRISOTTO, Presidente

Juiz IRINEU JOÃO DA SILVA

Juíza ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Juiz RAFAEL DE ASSIS HORN

Juiz OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

Juíza CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

Juiz LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Dr. CLÁUDIO DUTRA FONTELLA, Procurador Regional Eleitoral

 

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