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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 317/2017

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Portaria P n. 317/2017

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor-Geral para a nomeação de gestores e integrantes da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR) da Política de Segurança da Informação (PSI).

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto no inciso II do art. 27 da Resolução TSE n. 23.501/2016, que institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral; e

– considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Eletrônico n. 58.671/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral deste Tribunal a competência para nomear o Gestor da Comissão de Segurança da Informação, nos termos do art. 22; o Gestor de Segurança da Informação e seu substituto, nos moldes do art. 25, parágrafo único; e os integrantes da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), conforme o art. 26, todos da Resolução TSE n. 23.501/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de novembro de 2017.

Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, Presidente

Publicada no BITRESC de 28.11.2017.