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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 87/2016

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Portaria P n. 87/2016

Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (GOVTIC) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. 

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXIV do art. 22, do Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), 

- considerando a reorganização administrativa do Tribunal, em razão da sua nova estrutura orgânica, aprovada pela Corte na sessão administrativa de 09.11.2015; e 

- considerando o disposto no art. 7º da Resolução CNJ n. 211, de 15.12.2015, que institui a Estratégica Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), 

R E S O L V E: 

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (GOVTIC) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. 

Art. 2º O Comitê será composto pelos titulares da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico e de Eleições e das Secretarias da Corregedoria Regional Eleitoral, Judiciária, de Administração e Orçamento, de Gestão de Pessoas e de Tecnologia da Informação, sob a Presidência do último. 

Parágrafo único. No afastamento do titular a Unidade será representada pelo substituto. 

Art. 3º Ao GOVTIC compete: 

I – coordenar a formulação de propostas e definir os princípios e diretrizes que orientam a forma de utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no TRE/SC; 

II – estabelecer objetivos de TIC, bem como deliberar e priorizar planos deles decorrentes; 

III – definir as prioridades de investimentos em TIC; 

IV - aprovar a alocação dos recursos orçamentários destinados à TIC, bem como alterações posteriores; 

V - estabelecer o processo de contratações de soluções de TIC; 

VI – deliberar e priorizar planos e riscos decorrentes dos relatórios de gestão submetidos pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (GESTIC); e 

VII – ratificar ou reavaliar as prioridades, identificar eventuais desvios e determinar correções necessárias a partir do acompanhamento periódico da execução dos planos e da evolução dos indicadores de desempenho de TIC; 

VIII – divulgar aspectos diversos da Governança Corporativa de TIC, como princípios, diretrizes, objetivos, planos, resultados, riscos e auditorias.

§ 1º Além dos assuntos relacionados às competências listadas no art. 3º, poderão ser incluídos na pauta de reuniões outras matérias relevantes. 

§ 2º O GOVTIC poderá convidar outros participantes para assistirem a reuniões e prestarem apoio sobre matérias em apreciação. 

§ 3º As deliberações tomadas em reuniões do Comitê serão documentadas e divulgadas no âmbito do Tribunal. 

§ 4º O GOVTIC poderá propor a constituição de grupos de trabalhos à Direção-Geral com a finalidade de examinar e sugerir soluções para temas específicos. 

Art. 4º As deliberações do Comitê serão referendadas pela Direção-Geral. 

Art. 5º Revoga-se a Portaria P n. 170, de 15.06.2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). 

Publique-se e cumpra-se. 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de março de 2016. 

Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Presidente

Publicada no BITRESC de 31.3.2016.