Crime eleitoral. Injúria e calúnia praticadas em comício. Condenação.

O Tribunal negou provimento a recurso criminal, para que prevaleça a condenação imposta ao recorrente, pelos crimes de injúria eleitoral (art. 326 do Código Eleitoral) e de calúnia eleitoral (art. 324 do Código Eleitoral) – por duas vezes –, agravados pelo cometimento “na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa” (art. 327, III do Código Eleitoral), pelo fato de o recorrente, no decorrer de comício eleitoral, haver proferido discurso em desabono de candidato a prefeito, posteriormente eleito. Preliminarmente, acerca da utilização de gravação de conversa ambiental como prova, entendeu a Corte que a orientação jurisprudencial contemporânea empresta licitude à prova decorrente de gravação ambiental efetivada por um dos interlocutores, ainda que não conhecida e consentida pelo outro, sobretudo quando registra discurso realizado em centro comunitário aberto ao público em geral, que nada tem de reservado ou particular, pelo que ausente qualquer ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade à intimidade e à vida privada. Quanto ao mérito, assentou o Tribunal que: a) a fala insultosa “vai querer fazer falcatruas”, externada com intuito de conjecturar que o candidato, caso fosse eleito para o exercício da chefia do Executivo, poderia desviar dinheiro púbico para compensar suas despesas de campanha, é suficiente para configurar o delito de injúria, pois presente o dolo, consistente no ânimo de ofender a honra subjetiva do candidato; b) a acusação de que a campanha do candidato poderia estar “saindo dos cofres públicos” constitui o delito de calúnia, pois se tem a efetiva imputação de fato típico criminoso, qual seja, a apropriação indevida de dinheiro público, sendo que, mesmo valendo-se da expressão hipotética “pode ser” – que indica hipótese, possibilidade, e não a certeza de seu cometimento –, a precisão e a determinação da ação criminosa atribuída ao ofendido é significativamente insinuosa, havendo-se de considerar, pelo contexto do discurso, o dolo de dano, o evidente propósito de vulnerar a honra da vítima; c) mostra-se calunioso o trecho da fala que cogita do ilícito penal de formação de quadrilha – entre o candidato ofendido, seus correligionários e sua equipe de campanha –, a qual o eleitorado deveria repelir a bem do desenvolvimento do município.

Acórdão n. 25.663, de 14.3.2011, Relator Juiz Sérgio Torres Paladino.

Representação. Recursos financeiros de campanha eleitoral. Lei n. 9.504/1997, art. 30-A, § 2°.

O Tribunal deu provimento a recurso interposto contra sentença que, com fulcro no § 2° do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997 (“Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.”), cassou os diplomas de prefeito e de vice-prefeito dos recorrentes. Entendeu a Corte que o supramencionado dispositivo legal somente pode ser aplicado quando restar demonstrada a ilicitude na arrecadação ou no gasto de recursos, para fins eleitorais, o que não restou comprovado, visto inexistir prova robusta e incontroversa, havendo somente presunções e conjecturas insuficientes para justificar a cassação dos diplomas, não tendo sido vislumbrado, no conjunto, a existência de abuso de poder econômico a macular o pleito. O Tribunal analisou as três irregularidades que embasaram a decisão recorrida, afastando-as: a) saques de cheques nominais ao comitê, efetuados diretamente no caixa da agência bancária: as prestações de contas dos recorrentes e do comitê financeiro foram aprovadas pela Justiça Eleitoral e os recorridos nada requereram, quando intimados para especificar provas, razão pela qual há que prevalecer os recibos apresentados pelos recorrentes, que justificam os saques; b) confecção de camisetas utilizadas pelos fiscais de partido: o uso de camisetas pelos fiscais, apenas com o nome da coligação, sem qualquer referência aos candidatos ou a seus números, não revela qualquer desrespeito às normas eleitorais, vigentes à época, não caracterizando abuso de poder, com potencialidade para influenciar no pleito; c) realização de showmício no dia da eleição, logo após a divulgação do resultado da votação: o evento ocorreu após a proclamação do resultado da eleição, não configurando qualquer ofensa à legislação eleitoral.

Acórdão n. 25.652, de 2.3.2011, Relatora Juíza Cláudia Lambert de Faria.

Matéria administrativa. Prazos para justificativa eleitoral.

O Tribunal deu provimento a recurso em processo administrativo para acolher requerimento de justificativa por ausência às urnas nos dois turnos das eleições de 2010 de uma eleitora que o teve indeferido pelo Juízo a quo. Nas aludidas datas a eleitora teria realizado viagens dentro do território nacional (conforme cópias de bilhetes de passagem), tendo apresentado, posteriormente às datas dos dois turnos, requerimento de justificativa pelo fato de neles não haver votado, que teria sido indeferido pelo Juiz Eleitoral sob o fundamento de que seria possível a justificativa nos próprios dias das eleições, já que a eleitora havia se deslocado dentro do país. Entendeu a Corte que a lei exige que o eleitor justifique o motivo pelo qual não votou, podendo isto ser feito, se ele estiver por qualquer motivo afastado do seu domicílio eleitoral: a) no próprio dia da eleição; ou, b) no prazo de sessenta dias, conforme prevêem os arts. 16, caput da Lei n. 6.091/1974 e 78 da Resolução TSE n. 23.218/2010.

Acórdão n. 25.670, de 21.3.2011, Relator Juiz Julio Schattschneider.