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Enunciado n. 37

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Enunciado n. 37

A falta de contabilização de bem estimável em dinheiro do próprio candidato não acarreta, por si só, a desaprovação das contas, se restar demonstrado que o bem já integrava o seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro de candidato.

Referências

  • Lei n. 9.504/1997: “Art. 23. [...] § 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. [...] § 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
  • Res. TSE n. 23.463/2015: “Art. 19. [...] § 1º Os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura. [...].”
  • Res. TSE n. 23.463/2015: “Art. 21. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º). § 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º). § 2º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).”
  • Ac. TRESC n. 31008/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. [...] - NÃO CONTABILIZAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DA DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO REFERENTE À CESSÃO DE VEÍCULO PARA USO EM CAMPANHA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO, DECLARADO COM O REGISTRO DE CANDIDATURA - IRREGULARIDADE RELEVADA. A realização de despesas com combustíveis sem a contabilização da locação ou da cessão de veículos é irregularidade grave, que impede a Justiça Eleitoral de exercer o controle sobre as fontes de financiamento e sobre as despesas de campanha. Todavia, no caso concreto, a irregularidade deve ser relevada, porquanto comprovada a utilização de veículo do próprio candidato, compatível com o gasto com combustíveis realizado nos três meses de campanha. Precedentes: Acórdão n. 30843, de 22.6.2015, Relator Juiz Vilson Fontana; e Acórdão n. 28738, de 2.10.2013, Relator Juiz Ivorí Luis da Silva Scheffer.
  • Ac. TRESC n. 30948/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL. – [...] - APLICAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO PRESTADOR EM PERÍODO ANTERIOR AO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - VEÍCULO NÃO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA - NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO E DE PROPRIEDADE - IMPROPRIEDADE NÃO AFASTADA. [...].
  • Ac. TRESC n. 30754/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. [...]- GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM O REGISTRO DO USO DE VEÍCULO DURANTE A CAMPANHA - UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL - PROPRIEDADE DO BEM DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A ORIGEM DA RECEITA - GASTO DE VALOR FINANCEIRO INEXPRESSIVO.
  • Ac. TRESC n. 30713/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. [...] - UTILIZAÇÃO, NA CAMPANHA ELEITORAL, DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO, QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO POR ELE DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS - DESAPROVAÇÃO. A utilização em campanha de bem estimável em dinheiro que não foi arrolado com o pedido de registro de candidatura contraria o disposto no § 1º do art. 23 da Resolução TSE n. 23.406/2014. Quando não esclarecida, a irregularidade acarreta a desaprovação das contas. [...].
  • Ac. TRESC n. 30399/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. – [...] - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO QUE NÃO CONSTOU DA DECLARAÇÃO DE BENS ENTREGUE À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EVIDENTE EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - BARALHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO USADO NA CAMPANHA COM OUTRO, QUE JÁ NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CANDIDATO DESDE 2010 - IMPROPRIEDADE ESCLARECIDA - INSERÇÃO DE RESSALVA COMO ADVERTÊNCIA.
  • Ac. TRESC n. 29006/2014: - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. A não apresentação do comprovante de propriedade de veículo cedido para a campanha, que supostamente pertenceria ao próprio candidato, mas que não foi registrado na declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral com o pedido de registro de candidatura, caracteriza irregularidade grave, que inviabiliza a aprovação das contas.

Veja também

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