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Enunciado n. 33

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Enunciado n. 33

A apresentação tardia da prestação de contas FINAL, enquanto ainda não julgadas as contas, configura irregularidade meramente formal, porém, se já julgadas ‘não prestadas’, sua apresentação posterior não acarreta novo julgamento, servindo apenas para regularizar a situação para os fins do § 1º do art. 73 da Resolução TSE n. 23.463/2015.

Referências

  • Resolução TSE n. 23.463/2015, art. 73: A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas; II - ao partido político, a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário. § 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado pode requerer a regularização de sua situação para evitar a incidência da parte final do inciso I do caput ou para restabelecer o direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário.
  • TSE, Súmula n. 42: A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
  • Ac. TRESC 31009/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. [...] - ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - IRREGULARIDADE RELEVADA. A apresentação intempestiva da prestação de contas final configura falha meramente formal, sendo possível relevá-la quando as contas ainda não foram julgadas não prestadas, pois não compromete sua análise técnica. Precedentes: Acórdão n. 28738, de 2.10.2013, Relator Juiz Ivorí da Silva Scheffer; Acórdão n. 30491, de 18.3.2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi. [...].
  • Ac. TRESC 31007/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - [...] - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - FALHA RELEVADA. A apresentação extemporânea da prestação de contas final configura irregularidade meramente formal, sendo possível relevá-la quando as contas ainda não foram julgadas não prestadas, pois não compromete sua análise técnica. Precedentes: Acórdão n. 30491, de 18.3.2015, e n. 30606, de 27.4.2015, ambos da relatoria do Juiz Alcides Vettorazzi. [...].
  • Ac. TRESC n. 30860/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. - ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - IRREGULARIDADE RELEVADA. A apresentação intempestiva da prestação de contas final configura falha meramente formal, sendo possível relevá-la quando as contas ainda não foram julgadas não prestadas, pois não compromete a análise técnica das contas. Precedentes: Acórdão n. 28738, de 2/10/2013, Relator Juiz Ivorí da Silva Scheffer; Acórdão n. 30491, de 18/3/2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi.
  • Ac. TRESC 30827/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. [...] - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - IRREGULARIDADE RELEVADA. A apresentação extemporânea da prestação de contas final configura irregularidade meramente formal, sendo possível relevá-la quando as contas ainda não foram julgadas não prestadas, pois não compromete a análise técnica das contas. Precedentes: Acórdão n. 30.491, de 18/03/2015, e n. 30.606, de 27/04/2015, ambos da relatoria do Juiz Alcides Vettorazzi. [...].
  • Ac. TRESC 30696/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. [...] - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - FALHA RELEVADA. A apresentação extemporânea da prestação de contas final configura irregularidade meramente formal, sendo possível relevá-la quando as contas ainda não foram julgadas não prestadas, pois não compromete a análise técnica das contas. Precedentes: Acórdão n. 30.491, de 18/03/2015, e n. 30.606, de 27/04/2015, ambos da relatoria do Juiz Alcides Vettorazzi. [...].
  • Ac. TRESC 30606/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. - ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - FALHA RELEVADA. A apresentação intempestiva da prestação de contas final configura irregularidade meramente formal, sendo possível relevá-la quando as contas ainda não foram julgadas não prestadas, pois a falha não acarreta comprometimento à sua análise técnica. Precedente: Acórdão n. 28.738, de 02/10/2013, Relator Juiz Ivorí da Silva Scheffer; Acórdão n. 30.491, de 18/03/2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi. [...].
  • Ac. TRESC 29988/2014: - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012 - CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS - CONDUTA OMISSIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER IMPOSTO POR LEI - CONTAS NÃO PRESTADAS - DESPROVIMENTO. O dever legal de prestar as informações sobre a movimentação financeira de campanha decorre de norma legal, independentemente de prévia notificação da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 29, III, c/c § 1º). A apresentação das contas após o prazo fixado pela legislação eleitoral tem como único efeito autorizar a automática regularização da situação de inadimplência do candidato ao término da legislatura do cargo para o qual concorreu. Antes disso, o candidato que não prestou contas tempestivamente está impedido de obter certidão de quitação eleitoral.
  • Ac. TRESC 28708/2013: - RECURSO - ELEIÇÕES 2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - CONTAS NÃO PRESTADAS NA ÉPOCA OPORTUNA - NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA PRESTÁ-LAS (ART. 38, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012) - INÉRCIA - CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS (ART. 51, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012) - IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU (ART. 53, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012) - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO (ART. 51, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012) - CONTAS CONSIDERADAS APENAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL DO CANDIDATO AO TÉRMINO DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU - PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
  • Ac. TRESC 28485/2013: - RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012 - CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR - CONTAS NÃO APRESENTADAS NA DATA DEVIDA - INTIMAÇÃO DO CANDIDATO - OMISSÃO - CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - POSTERIOR APRESENTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 2º, DA RES. TSE N. 23.376/2012 - APRESENTAÇÃO TARDIA QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL AO TÉRMINO DA LEGISLATURA - PRECEDENTES -DESPROVIMENTO.

Veja também

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