TRESC

A entrega intempestiva da prestação de contas PARCIAL, ou a sua não apresentação, constitui irregularidade meramente formal, desde que não haja prejuízo à análise e confiabilidade dos dados quando da apreciação da prestação de contas FINAL.

Referências

• Res. TSE n. 23.463/2015, art. 43, § 6º: “A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.”

• Ac. TRESC 31074/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO ESTADUAL - CAMPANHA ELEITORAL (2014). - OMISSÃO NA ENTREGA DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA ESCRITURAÇÃO FINAL - IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS. [...]

• Ac. TRESC 31019/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL - OMISSÃO NA ENTREGA DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - [...] - IRREGULARIDADES FORMAIS QUE PODEM SER RELEVADAS [...]
• Ac. TRESC n. 31009/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. - NÃO APRESENTAÇÃO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO MOTIVA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - ANOTAÇÃO DE RESSALVA. A não apresentação das prestações de contas parciais não enseja a desaprovação das contas, mas apenas a aposição de ressalva, desde que, como no caso concreto, não esteja evidenciada a existência de má-fé. Precedentes: Acórdão n. 30491, de 18.3.2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi; Acórdão n. 30495, de 25.3.2015, Relator Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes.

• Ac. TRESC 30999/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ELEIÇÕES 2014 – [...] - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS - RECEITAS E DESPESAS DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL – [...] - IRREGULARIDADES QUE NÃO PREJUDICAM A ANÁLISE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS, MERECENDO, NO ENTANTO, RESSALVAS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

• Ac. TRESC n. 30984/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL - [...] - OMISSÃO NA ENTREGA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS E ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL – [...] - FALHAS MERAMENTE FORMAIS - IRREGULARIDADES RELEVADAS.

• Ac. TRESC n. 30980/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO. - NÃO APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E OMISSÃO DE DESPESAS NA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - IRREGULARIDADES QUE NÃO MOTIVAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - ANOTAÇÃO APENAS DE RESSALVAS. A omissão de receitas ou despesas nas prestações de contas parciais, ou mesmo a não apresentação das parciais, configuram irregularidades meramente formais, que acarretam apenas a aposição de ressalvas, desde que, como no caso concreto, não evidenciem a existência de má-fé nem caracterizem irregularidade mais grave. Precedentes: Acórdão n. 30495, de 25/3/2015, Relator Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes; e Acórdão n. 30513, de 8/4/2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi.

• Ac. TRESC 30555/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - SUPLENTE. - OMISSÃO NA ENTREGA DA PRIMEIRA PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – [...] - FALHAS QUE NÃO ENSEJAM DESAPROVAÇÃO - APOSIÇÃO DE RESSALVA (Precedentes: TRESC. Ac. n. 30.441, de 2.3.2015, Rel. Juiz Hélio do Valle Pereira; TRESC. Ac. n. 30.355, de 16.12.2014, Rel. Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes) [...].

• Ac. TRESC n. 29989/2014: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2012. [...]. De acordo com diversos julgados deste Tribunal, a entrega extemporânea da prestação de contas - parcial ou final - constitui irregularidade meramente formal, sendo, por essa razão, possível relevá-la [...].

• Ac. TRESC n. 29057/2014: - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - APROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. [...]. O atraso na entrega da segunda parcial das contas, bem como [...] - constituem falhas formais, que não comprometem as contas. [...].

• Ac. TRESC n. 28822/2013: - RECURSO - ELEIÇÕES 2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR - [...] - ATRASO E OMISSÃO QUANTO ÀS ENTREGAS DA 1ª E 2ª PRESTAÇÕES PARCIAIS DE CONTAS, RESPECTIVAMENTE - ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES FORMAIS - [...] - APROVAÇÃO - PROVIMENTO.

• Ac. TRESC n. 28738/2013: - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. - A entrega intempestiva da primeira parcial da prestação de contas e a [...] constituem falhas meramente formais, que não autorizam a desaprovação das contas. - [...].

• Ac. TRESC n. 28668/2013: - RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR - ENTREGA INTEMPESTIVA DA 2ª PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - [...] - FALHAS FORMAIS OU QUE, INDIVIDUALMENTE, NÃO SERIAM CAPAZES DE ACARRETAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. [...].