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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 17/2019

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 17/2019 - 20 a 24.5.2019

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STF

Acórdão

Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Fixação de tese. [RE n. 1.041.210 RG, pub. DJE/STF de 22.5.2019]

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STFAcórdãos

ADPF. Constitucional. Processo penal. Direito à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII). Direito ao silêncio (art. 6º, V, e art. 186 do CPP). Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/1988). Incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. [ADPFs n. 444 e n. 395, pub. DJE/STF de 22.5.2019]

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STFDecisão monocrática

ADI. Liminar. Regras. Art. 47, caput e § 2º, da Res. TSE n. 23.432/2014; art. 48, caput e § 2º, da Res. TSE n. 23.546/2017 e art. 42, caput, da Res. TSE n. 23.571/2018. Imposição de suspensão de registro partidário. Órgão regional ou municipal. Falta de prestação de contas. Interpretação conforme a CRFB/1988. Obrigatoriedade de processo específico, em que se oportunize contraditório e ampla defesa ao partido, para a suspensão do órgão regional ou municipal por decisão da Justiça Eleitoral. [ADI n. 6.032 MC, pub. DJE/STF de 20.5.2019]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Prestação de contas. Prefeito. Intimação do advogado. Erro insignificante na grafia. Nulidade. Inocorrência. Desprovimento. [AgR-REspe n. 157-37, pub. DJE de 24.5.2019]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2018. Representação. Propaganda irregular na internet. Art. 57-C, § 1º, I, da Lei n. 9.504/1997. Configuração. Entidade despersonificada (art. 986 do CC/2002). Equiparação a pessoa jurídica. [REspe n. 0601265-62, pub. DJE de 20.5.2019]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral negativa antecipada. Configuração. Pedido explícito e expresso de “não voto”. Incidência da multa do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. [Rp n. 0600613-35, pub. DJE de 21.5.2019]

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TSEDecisão Monocrática

Eleições 2012. AIJE. Conduta vedada aos agentes públicos. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/1997. Preliminar. Nulidade decorrente da prolação de sentença sem apresentação de defesa técnica pelo curador especial nomeado para parte revel citada por edital. Art. 72 do CPC. Acolhimento. [AI n. 947-79, pub. DJE de 22.5.2019]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2016. Vereador. Prestação de contas. Interposição. Recurso. Adversário. Ilegitimidade recursal. Negativa de seguimento. [AI n. 248-36, pub. DJE de 24.5.2019]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2018. Representação. Governador. Art. 57-B, I, II e IV, § 5º, da Lei n. 9.504/1997. Propaganda eleitoral irregular. Internet. Sítio. Blog. Conceito. Indiferença. Blog hospedado no exterior e que foi utilizado pelo recorrente para divulgar propaganda eleitoral antecipada. Multa. Negativa de seguimento. [AI n. 0605470-96, pub. DJE de 24.5.2019]

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TSENotícia 

TSE reverte cassação de prefeito de Duque de Caxias (RJ).

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TSENotícia

Diretórios regionais e municipais também são obrigados a investir em candidaturas femininas.

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Veja também

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