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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 12/2019

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 12/2019 - 15 e 16.4.2019

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSE

Acórdão

Partido político. Alteração estatutária. Decisão administrativa. Embargos de declaração. Não cabimento. [Pet n. 1624-23, pub. DJE de 15.4.2019]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. REspe. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Abuso dos poderes econômico e político. Art. 22 da LC n. 64/1990. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Meros executores. Desnecessidade de citação. Desprovimento. [REspe n. 576-11; AgR-AC n. 0600755-39, pub. DJE de 16.4.2019]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2014. Doação de recursos de campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Vista dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da decisão. Início da fluência do prazo recursal. Intempestividade. [AI n. 56-82, pub. DJE de 15.4.2019]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2016. AIJE. Prefeito. Vice-prefeito. Abuso de poder econômico. Não ocorrência. Bodas de 55 anos de casamento. Genitores de candidata. Número alusivo à campanha. Gravidade. Ausência. Evento político. [REspe n. 707-65, pub. DJE de 15.4.2019]

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TSEDecisão monocrática

Prestação de contas. Partido político. Exercício 2013. Fonte vedada. Recursos de origem não identificada. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do Código Penal. Lançamento de passivo fictício. Falhas graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não incidência. Desaprovação. Suspensão de cotas do fundo partidário. Restituição ao erário. [REspe n. 138-47, pub. DJE de 16.4.2019]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2016. Prefeito. Ação Cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a REspe. Excepcionalidade. Admissão pelo TRE do REspe. Inexistência de óbice ao conhecimento da ação cautelar. [AC n. 0600120-24, pub. DJE de 16.4.2019]

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Veja também

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