Acórdão

Direito constitucional. Direito administrativo. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Sentido e alcance do art. 37, § 5º da CF/1988. Tema 897 da repercussão geral. Fixação de tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. [RE n. 852.475, pub. DJE de 25.3.2019]

Requerimento. Inclusão. Lista de filiados. Filiaweb. Diálogos. Aplicativo WhatsApp. Comprovação. Súmula n. 20 do TSE. [AgR-REspe n. 6-75, pub. DJE de 25.3.2019]

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Eleições 2016. Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência. Gravação ambiental. Induzimento. Adversário político. Ilegalidade. Depoimento da testemunha que produziu o vídeo. Ilicitude por derivação. [AgR-REspe n. 399-41, pub. DJE de 27.3.2019]

Eleições 2016. Contas de campanha. Desaprovação. Motivo insuficiente. Uso de recursos financeiros próprios em campanha. Montante superior ao patrimônio declarado. Compatibilidade. Realidade financeira e ocupação do candidato. Valor ínfimo. [AgR-REspe n. 358-85, pub. DJE de 29.3.2019]

Eleições 2018. Propaganda eleitoral irregular. Internet. Veiculação em sítio eletrônico de pessoa jurídica. Vedação. Inteligência do art. 57-B da Lei n. 9.504/1997. Impulsionamento eletrônico de conteúdo com críticas a agremiação adversária. Desvirtuamento do sentido da norma inserta na parte final do § 3º do art. 57-C da Lei das Eleições, que permite o impulsionamento, exclusivamente, para divulgação de propaganda que promova ou beneficie candidato ou partido. [Rp n. 0601866-58, pub. DJE de 25.3.2019]

Eleições 2018. Propaganda eleitoral irregular. Internet. Facebook. Impulsionamento de conteúdo sem a observância dos requisitos previstos no art. 57-C, caput da Lei n. 9.504/1997, c/c art. 24, § 5º da Res. TSE n. 23.551/2017. Alegado desbordamento do poder regulamentar do TSE. Inocorrência. Manutenção da multa aplicada na origem. [AI n. 0603315-66, pub. DJE de 25.3.2019]

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Eleições 2018. Propaganda eleitoral. Internet. Impulsionamento. Conteúdo negativo. Infringência ao art. 57-C, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Incidência de multa prevista no § 2º do dispositivo legal. [AI n. 0602836-84, pub. DJE de 26.3.2019]

Eleições 2016. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Lei n. 9.504/1997, art. 23. Somatório de rendimentos. Doador e cônjuge. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. [REspe n. 177-40, pub. DJE de 27.3.2019]

Eleições 2018. Propaganda eleitoral irregular. Adesivos. Ausência de CNPJ e CPF do contratante e do responsável pela confecção. Lei n. 9.504/1997, art. 38, § 1º. Multa. Ausência de previsão legal. Analogia. Impossibilidade. Princípio da legalidade. [Rp n. 0603011-84, pub. DJE de 27.3.2019]

Eleições 2016. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 3º. Redação dada pela Lei n. 13.488/2017. Retroatividade. Impossibilidade. Sanção de natureza administrativa. Ato jurídico perfeito. Princípio tempus regit actum. Cálculo do valor excedido. Revisão. Impossibilidade. [REspe n. 86-03, pub. DJE de 29.3.2019]

Tribunal mantém decisão regional que excluiu PT de coligação no Amazonas.

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Plenário do TSE aprova incorporação do PRP ao Patriota.

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Tribunal reverte cassação do prefeito de Areia Branca (SE).

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