Acórdão

Eleições 2016. RCED. Vereador. Cassação. Condenação criminal transitada em julgado antes da diplomação. Suspensão dos direitos políticos. CF/1988, art. 15, III. Autoaplicabilidade. [AgR-AI n. 704-47, pub. DJE de 18.3.2019]

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2016. Recebimento de recursos por parte de detentor de mandato eletivo. Vereador. Alcance da vedação constante do inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/1995, na redação anterior à Lei n. 13.488/2017. Ampliação de norma restritiva de direito. Impossibilidade. [REspe n. 12-11, pub. DJE de 18.3.2019]

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Eleições 2018. AIJE. Presidente e Vice-Presidente da República. Preliminares. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Rejeição. Depoimento pessoal. Meio de prova. Falta de previsão legal. Consentimento da parte. Admissibilidade. Abuso do poder econômico. Elementos. Caracterização. Uso. Recursos públicos ou privados. Gravidade. Desequilíbrio do pleito. Engajamento. Empresário. Campanha de candidato. Veiculação. Críticas. Limites toleráveis do embate eleitoral. Possibilidade. Preservação da igualdade de condições na disputa. Coação. Empregados. Iniciativa privada. Configuração. Ato abusivo. Exigência. Prova segura. Manifesto constrangimento. Ausência de demonstração. Improcedência. [AIJE n. 0601754-89, pub. DJE de 20.3.2019]

Consulta. Sobras de campanha. Financiamento coletivo. Pessoas físicas. Destinação. Candidato. Partido político. Entidades beneficentes. Pleito de 2018: contas prestadas. Risco de indevida antecipação de pronunciamento judicial. Situações concretizadas no atual estágio. Eleições subsequentes: vinculação do Colegiado na expedição de instruções regulamentares. Composição diversa dos membros do TSE. Juízo de prudência. Não engessamento da Corte. Sugestão: submissão da temática por ocasião da elaboração das instruções futuras. Não conhecimento. [Cta n. 0601984-34, pub. DJE de 21.3.2019]

Plenário do Tribunal reverte cassação do prefeito de Casa Branca (SP).

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TSE defere registro de candidatura de deputado estadual eleito por São Paulo.

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TSE determina novas eleições para a Prefeitura de Floreal (SP).

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Plenário ordena novas eleições para prefeito de Palmares do Sul (RS).

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